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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT iii
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 ==
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR o
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 008/2022 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1667, DE 04 DE
FEVEREIRO DE 2022, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
NO VALOR DE ATÉ R$ 73.115,76 NA FORMA QUE ESPECÍFICA >
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 11 de fevereiro
de 2022, às 14:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto se faz necessário para adequar no orçamento vigente, tais como:
Secretaria Municipal de Educação trata-se de inserir os elementos de despesas correntes
(materiais de consumo e outros serviços de terceiros — pessoa jurídica) que se faz necessário na
manutenção do dia a dia da UAB;
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Eventos se trata da restituição do recurso
restante referente a Lei Aldir Blanc para Ministério da Economia;
Secretaria Municipal de Saúde trata de um programa para atender a uma emenda proposta
pelo Legislativo na Lei Orçamentária Anual de 2022, que por não apresentar compatibilidade
entre PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que foi vetada.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 009/2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Vereadora Eva dá Shiva Pereira (PSB) - Relatora
( )deacordo ( Jem ) de acordo, com restrições
(. ) de acordo, com restrições.
Vereadora Cleide
/ aria Mrastíião Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
(
)deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
sad?
pg
Vereador José Ari Zandoná (DEM) - Membro
(X ) deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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