materia nº 181/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 020/2022/GP-AB
Água Boa, 17 de fevereiro de 2022.
ipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor PROC ER 12
Vereador Administrativo
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO huma Gude Couto Meinhamun
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 181/2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 181, que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS PROFISSIONAIS
DA CATEGORIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
Atenciosamente,
Dr. MARIANO KBLANKIEWICZ FILHO
Prefofto Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 2020.
(Projeto de Lei Complementar nº 181, de 17 de fevereiro de 2022, do Executivo).
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS PROFISSIONAIS DA
CATEGORIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Dr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO. Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso. no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, [az saber
que a Câmara Municipal em sessão de —. aprovou € eu sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Arte 1º - Fica concedido reajuste anual do piso das catergorias de Agente
Comunitário de Saúde e dos Agente de Combate às Endemias do município de Água Boa/MT,
de acordo com a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, passa de R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinqueta reais) para R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Parágrafo Único: A diferença relativa ao mês de janeiro de 2022, será pago em uma
única parcela junto com o vencimento do mês.
Art. 2 2 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentarias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada unidade
administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARIANO KO LANKIEWICZ FILHO
Prefejto Municipal
Vá ,
A
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Fone: (66) 3468-6400
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v. Pla en p gu 3, ÁGUA BOA
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo
Projeto de Lei Complementar que “CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS PROFISSIONAIS DA
CATEGORIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Considerando o que determina a Lei 13.708/2018; e suas alterações, objetivando
cumprir com o compromisso de valorização dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde
e dos Agentes de Combate às Endemias em exercicio, a administração Pública Municipal
encaminha o presente projeto de Lei de reajuste destes profissionais, cujo valor passa de R$
1.550,00 (mil quinhentos e cinqueta reais) para R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais)
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Desta forma solicitamos aos Ilustres Vereadores que compõem este Parlamento, a
aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA.
Dr. MARIANO K KIEWICZ FILHO
Prefeitó Municipal
y N
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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