| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson César da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando estudos na elaboração de isenção do IPTU às pessoas cadastradas no “Programa Auxílio Brasil” e o “Programa Alimenta Brasil”, em nosso município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT pm PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR soco COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº 112/2022 DATA 17/02/2022 HORA | 16:26 X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 023/2022 AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores: Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM); José Ari Zandoná (DEM) e Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM). Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Gilson César da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando estudos na elaboração de isenção do IPTU às pessoas cadastradas no “Programa Auxílio Brasil” e o “Programa Alimenta Brasil”, em nosso município. JUSTIFICATIVA Com os respectivos Decretos Federais nº 10.831/2021 e nº 10.852/2021 (instituído pela Medida Provisória nº 1061, de 09 de agosto de 2021), foi instituído o Auxílio Brasil, um programa de governo que substituiu o “Bolsa Família” que era um Programa de Estado com fim de combater a fome e mitigar as desigualdades sociais. No entanto, por ser inimaginável o fim da Bolsa Família em tão pouco tempo, ainda mais diante da situação que o país se encontra, há famílias que encontram-se em situações de vulnerabilidade social e econômica e, que necessitam de uma atenção especial por parte do Poder Público, excluindo-os da cobrança de IPTU. Diante do exposto e em complementação a Lei Complementar nº 123, de 20 de dezembro de 2017, que “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que disciplina os procedimentos para a cobrança do imposto predial e territorial urbano — IPTU do exercício de 2022, deve ser editado norma legal, regulamentando e garantindo o acesso a esse direito para estes cidadãos. Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 21 de fevereiro de 2022. RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000 TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR E CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT << PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 -— ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR o Indicação nº 023/2022 4/4) Adelar Fusjnato Agnaldo Lansoni Vereador Coattor (DEM) Vereador Coautor (DEM) ) O y: 046 Zandoná Lisiani Mari igueiró Vereador Coautor (DEM) Vereadora Coautora (DEM) eres RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000 TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR O O O OO O