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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT a
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR 1
EMENDA ADITIVA Nº 004/2022
AUTORIA: Vereadora Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM) - Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (DEM): Heronides Silveira Júnior (PL) e José Ari Zandoná
(DEM).
Acrescenta-se o Art. 41 A” ao Projeto de Lei Complementar nº 179/2022. de 02
de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT e, dá outras providências”.
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 41 (...)
Art. 41 *A” — Os cargos previstos no Anexo II que virão a serem criados
nos PCCVs e que forem, disponibilizados em Concurso Público
Municipal, havendo candidatos aprovados e convocados. substituirão os
Cargos *CC” gradativamente. e extintos do anexo II através de Lei
Complementar.
JUSTIFICATIVA
Tal emenda se justifica pela preocupação com a saúde previdenciária dos servidores
públicos municipais, uma vez que. a ocupação em cargos através de contratos ocasiona a
remuneração sem devolução de contribuição para o AGUAPREVI.
Sala da Comissão Geral. aos 21 de fevereiro de 2022,
Lisiani Maria Luz Figueiró (DEM)
Vereadora Autoya
Aprovado por Ynanirpidade ) Adelar (DEM)
Em Sessão dê 1 Bd, Vergádor Coautor
tl!
a
Heronides, eira Junior (PL)
Vereador Coautor
José Ari Zandoná (DEM)
Vereador Coautor
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAMAGUABOA MTLEG.BR
WWMW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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