PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 022/2022/GP-AB
Água Boa, 23 de fevereiro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Água Boa - MT
Vereador CEO
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO PROTOCOLO GERAL 132/2022
Presidente da Câmara Municipal Data: 24/02/2022 - Horário: 14:10
, N egislativo
Agua Boa MT
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tento 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.670.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Pro-
jeto de Lei 1.670, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, e dá outras providências”, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa em REGIME DE URGENCIA UR-
GENTISSIMA.
Atenciosamente,
Mariano K iewicz Filho
Preféito Municipal
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI NS , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.670, de 23 de fevereiro de 2022 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
“ i Poder E. ti ntratar
ALAN peração de crédito com CAMA
operação
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Daio, 2402/2022 = Horário: 14710 ECONOMICA FEDERAL - CEF, e dá outras
Legislativo duo:
º Marmet Q, de Monsa providências”.
Matrícula: 000012
A Câmara Municipal de Água Boa - MT, Estado de Mato Grosso, aprova e eu, Mariano
Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal — CEF, até o valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais),
proveniente do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA do Governo Federal,
com prazo de pagamento de 120 (cento e vinte) meses, destinados a (Implantação da Usina
de Energia Solar), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: O recurso proveniente da operação de crédito autorizada será
destinado para (Implantação da Usina de Energia Solar) do município sendo vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 4º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal — CEF autorizado
a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados.
Parágrafo Único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 818, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a dar como garantia do financiamento,
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Fone: (66) 3468-6400
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ÁGUA BOA
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valor corrente direto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 23 de Fevereiro de 2022.
nkiewicz Filho
Prefeíto Municipal
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário fcipa i
Secretário Municipal de Adminjstração e Planejamento
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Fone: (66) 3468-6400
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.670, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com renovada satisfação, venho à presença de Vossas Excelências, que integram essa
Augusta Casa de Leis, para encaminhar o projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, e dá outras provi-
dências”, na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital, a
oferecer garantias e dá outras providências. A obra que deverá ser contemplada com o re-
curso oriundo desta operação de crédito, “construção de uma Usina Fotovoltaica”.
Que somam a importância de até R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Desta-
cando que o presente projeto de lei é meramente AUTORIZATIVO e dependente ainda: da
conclusão dos projetos executivos; aprovação do CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e dos de-
vidos processos licitatórios para contratação e execução. Importante enfatizar a importância
e benefícios diretos para o Município de Água Boa/MT, seja de forma direta ou indireta. Res-
salto ainda, que as condições de crédito são extremamente favoráveis, tanto na questão dos
encargos quanto nas modalidades de pagamento, atendendo, perfeitamente, ao interesse pú-
blico.
No que se refere à construção da Usina Fotovoltaica, vários benefícios são destacados
para a sua realização. O primeiro deles é a economia de gastos com energia elétrica pelo poder
público municipal, pois de acordo com os estudos realizados, a Prefeitura economizará a im-
portância de R$ 175.660,00 (cento e setenta e cinco mil seiscentos e sessenta reais) a partir
da primeira parcela, com suas contas de energia elétrica. Com essa economia, o investimento
feito na construção da usina pagar-se-ia em pouco mais de quatro anos. Esse projeto, além de
moderno, está alinhado com a responsabilidade e comprometimento com o dinheiro público,
sendo o princípio da eficiência uma exigência constitucional que é perseguida diuturnamente
pela Prefeitura de Água Boa/MT. Ressalto que o projeto atenderá a demanda de todos os
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CNP1- 48 N92 naRINnANn4.an
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prédios públicos municipais tais como escolas, postos de saúde, hospitais e toda a iluminação
pública da cidade.
Evidente, ainda, são os benefícios da energia fotovoltaica na esfera ambiental, por se
tratar de uma energia limpa, renovável e inesgotável, sendo muito mais vantajosa do que a
energia gerada por usinas hidrelétricas. Importante enfatizar que o projeto em questão con-
tinuará mantendo o Município na trilha da sustentabilidade e como referência para o Estado
do Mato Grosso.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que com-
põem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em REGIME DE URGENCIA UR-
GENTISSIMA.
Prefeitó Municipal
Vanderlei recido Borges da Silva
Secretário Muni
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Sebastião Antoyr
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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