materia nº 1671/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 023/2022/GP-AB
Água Boa, 03 de março de 2022.
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 143/2022
Data: 03/03/2022 - Horário: 11:35
Legislativo
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1671, que Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no
valor de R$ 1.974.227,72 na forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem
para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Fá /
Mariano Kolffikiewiez Filho
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILITO
a Municipal
Presidente da Câm:
Agua Bou MI
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 ) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
RENOVAÇÃO E TRABALHO
CNPJ: 15.023.898/0001-90
LEINº . DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.671, de 03 de março de 2022 — do
xecutivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 1.974.227,72 na forma que específica.
Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais. e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de...
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial. por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.974.227,72 (um milhão novecentos
e setenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos). para atender à
finalidade abaixo especificada:
Secretaria de Educação
Unidade: 003 — Educação Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 361 = Ensino Fundamental
Programa: 0106 — [ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 10116 — Equipamentos tecnológicos “Ensino Fundamental”
Elemento de Despesa: o
| 4.4.90.52,00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 300.000,00 |
TOTAL RS 300.000,00 |
Orgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 001 - Agricultura Pecuária
Função: 20 icultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0120 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10031 — Aqui
Grande Porte
ão de Máquinas e Implementos Agricolas de Médio e
Elemento de Despesa: É o o
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente RS 400.000,00 |
TOTAL Rs 400.000,00 |
Orgão: 10 — Secretaria de Esporte. Cultura, Lazer e Eventos
Unidade : 001 — Iisporte e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub-[unção: 812 — Desporto Comunitário
Programa: 0133 - Desporto Município
Projeto/Atividade: 10109 — Construção do Espaço do Som Automotivo
Elemento de Desp o É
E. 90.5 1.00.00 + Obras e Instalações RS
| TOTAL. RS
Orgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Av, Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT (+ 7
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2021/2024
h RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
VE ESTADO DE MATO GROSSO
Unidade: 002
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 523 « Infraestrutura Acroportuária
Programa: 0140 — Manutenção e Infraestrutura do Acroporto Local
Projeto/Atividade: 10139 — Construção do Alambrado de Proteção do Acródromo Municipal
Serviços Urbanos
Elemento de Despesa:
[4.4.90,51.00.00 | Obras e Instalações | R$ | 1.149.227,72]
TOTAL [RS | 1.149.227,92 |
Art. 2º - À cobertura do crédito especial à que se refere o artigo anterior se fará através
do excesso de arrecadação resultante das Emendas Parlamentar Nº 136. 138 e 148 destinado
pela Secretaria de listado de educação — SEDUC, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar
— SEAF. Fundo de Desenvolvimento Desportivo — FUNDED-M'T e Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logistica - SINFRA.
Art. 3º = desta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário
Prefeitura Municipal de Agua Boa - MT, aos 03 de Março de 2022,
)
)
ariano Kolankiewiez Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei ne
Secretário M
Secretário Municipal de Adnlinistráção e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/20
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MARÇO DE 2022.
pas Senhoras Vercadoras.
nos Senhores Vereadores.
celent
celent
[E com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias. com a finalidade
de remeter. buscando sua análise e devida aprovação. o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura
de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.974.227,72 na forma que especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretária de Educação na qual ingressou
uma Emenda Parlamentar Nº 138 do Dr. Eugênio no valor de R$ 300.000,00 qual tem por
finalidade aquisição de equipamentos tecnológicos como (kit computadores e notebook) para
cada Escola Municipal [Hermínio Mendel e Escola Municipal Guarujá.
Juntamente para a Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo uma
Emenda Parlamentar Nº 136 do Dr. Eugênio no valor de R$ 400.000,00 com a finalidade para
aquisição de | trator agricola 1ISCV. | grade aradora 18x28 e | carreta agricola basculante
GTON destinado pela Secretaria de Tstado de Agricultura Familiar = SEAT.
Para à Secretaria de Esporte. Cultura, Lazer e Eventos Emenda Parlamentar Nº 148
destinada pelo Sebastião Rezende no valor de R$125.000.00, para construção de espaço para
eventos de som automoLivo.
Finalizando com a destinação da Secretaria de Estado de Infraestrutura c Logística
SINERA no montante de R$1,149.227.72 com finalidade de construir o alambrado de proteção
de acródromo Municipal de Água Boa - MT.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vercadores que
compõem este Parlâmento. para aprovação deste Projeto de Lei.
Menciosamente. o,
a)
fu
4
LÁ
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei A
Secretário ?
Secretário Municipal de Admihistração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 | 5) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
ESTÃO 2021/2024