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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT | =="
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 012/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
181/2022, de 02 de fevereiro de 2022, do Executivo Municipal, que “CONCEDE
REAJUSTE ANUAL AOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA DE AGENTE
COMUNTÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de março
de 2022, às 08:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que o Projeto de Lei visa cumprimento do que determina a Lei
13.708/2018 e suas alterações, objetivando cumprir o compromisso de valorização dos
profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às endemias em
exercício, a Administração Pública Municipal tem a responsabilidade de conceder o
reajuste destes profissionais, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Considerando que o mesmo não tem Parecer Jurídico até o momento, pois está
faltando o Impacto Financeiro por parte do Executivo, a Comissão analisou na condição
de que seja anexado até a Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2022.
Sala da Comissão Ger: s 03 de março de 2022.
EA
Adelar Fusinatg (DEM) Relator — Ad Hoc
9 deacordo ( ) em desacordo ) de acordo, com restrições
Hibeiro (MDB) - Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador LeonardoTLeitê
) de acordo
(
; MéChiao Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
) deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
to
Verea José Ari Zandoná (DEM) - Membro
CA de acordo ) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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