materia nº 14/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL —— |
Nº | 139/2022 pa 02/03/2022 HORA | 17:38:51
INDIA çÃo x | REQUERIMENTO
Em Sessão
REQUERIMENTO Nº 014/2022 A
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) —- Em Coautoria com os ;
Vereadores Adelar Fusinato (DEM); Agnaldo Lansoni (DEM); Cleide Maria Maschião
Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB); Eva
da Silva Pereira (PSB); José Ari Zandoná (DEM); Leonardo Leite Ribeiro (MDB); Lisiani
Maria Luz Figueiró (DEM) e Ronaldo Portella de Lima (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário
Municipal Administração e Planejamento, embora trate a matéria de atos da gestão e,
frente as considerações abaixo justificadas, requeremos que seja encaminhado a esta Casa
Legislativa, informação sobre a existência de previsão e/ou cronograma sobre “Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV)”, atentando se haverá futuro concurso
público, entre outras mais providências detalhadas sobre a matéria em questão.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Chefe do Poder Executivo tem competência privativa par:
legislar e administrar os servidores públicos. À
Considerando ser nomeada a Comissão Especial para Estudo, Elaboração e
Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos
do Município de Água Boa-MT, através do Decreto Municipal nº 3745, de 23 de
novembro de 2021.
A Constituição Federal de 1988 oferece respaldo para que o empregado tenha “Y
promoção na carreira e valorização profissional e que a criação e estruturação é )
necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justiça na remuneração,
além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial, de acordo com o
tempo de serviço e suas qualificações.
A O funcionalismo público municipal por muito tempo vem sofrendo defasagem
salarial, com a desestabilidade econômica vivida em nosso país nos últimos anos,
devendo prevalecer o princípio da igualdade entre os funcionários públicos de nosso
município, portanto, por uma questão de isonomia, solicitamos a possibilidade de
Considerando o que a Lei Orgânica do nosso município rege em seu artigo 98,
e A
entender seus direitos. u
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“Art. 98 Os planos de cargos e carreiras do Serviço Público Municipal serão
elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração
compatível com o Mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade
de progresso funcional e acesso a cargos superiores. ”
Portanto, por ser de iniciativa privativa do Prefeito, apresentamos essa solicitação.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 07 de março de 2022.
Luís Cesar ara Pinto Filho
) Vereador Autor (PL)
Adeldr Fusinato
Agnaldo Lansoni
Vereador Coâutor (DEM)
EltónJónes Bettio
Vereador Coautor (MDB)
o Leite Ribeiro
Vereador Coautor (MDB)
Lisiani Maria Luz Figueiró
Vereadora Coautora (DEM)
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