PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
PE 4
VE AGUA BON,
Ofício Nº 027/2022/GP-AB
Água Boa, 04 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1.674, que “Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 228.304,60 na forma que especifica”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Água E
, e Agua Boa -M
e pt [OTA
PROTOCOLO GERAL 157
Data: 04/03/2022 - Horário: 10445
Legislativo
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LEINº » DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.674, de 04 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor de
até R$ 228.304,60 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
de... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 228.304,60 (duzentos e vinte e
oito mil e trezentos e quatro reais e sessenta centavos), na forma a saber:
Órgão: 04 — Secretaria de Finanças
Unidade: 001 — Finanças
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 123 — Administração Financeira
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20139 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 ART II —
Secretaria de Planejamento e Finanças
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.0000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 94.249,31
| TOTAL R$ 94.249,31
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 002 — Saúde - Recursos Vinculados
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20189 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 ART I —
Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.0000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 567,96
TOTAL R$ 567,96
Órgão: 07 - Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20190 — Auxilio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020 ART 1 —
Secretaria de Saúde
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.355,63
TOTAL R$ 4.355,63
B ÁGUA BOA
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GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20149 - Manutenção com Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional
— Assistência Social COVID — 19.
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.0000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.693,09
TOTAL R$ 7.693,09
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0141 — Enfrentamento COVID 19
Projeto/Atividade: 20158 — Incremento Temporário ao Bloco de Proteção Social Especial para
Ações de Combate ao Coronavírus COVID — 19.
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.0000 Material de Consumo R$ 21.438,61
3.3.90.32.0000 | Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | R$ 25.000,00
3.3.90.36.0000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 15.000,00
3.3.90.39.0000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 65.000,00
TOTAL R$ 121.438,61
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso
I da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE MARÇO DE 2022.
4
nha
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei apto Borges da Silva
Secretário dé Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 +88) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ar
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.674, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de
remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura
de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 228.304,60 na
forma que especifica”
Se faz necessário para atendermos a legislação vigente na qual estaremos abrindo créditos
nas fontes, aquelas que identificam que o recurso é oriundo de arrecadação e superávit
financeiro do exercício anterior
O Art. 43, parágrafo 2. da lei federal 4.320/1964, assim define a apuração do Superávit
Financeiro:
"$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas”.
Portanto de acordo com a legislação que ampara o Poder Executivo solicitamos para
melhor atender as secretarias solicitantes nas demandas na pandemia da COVID 19, recursos
estes com essa finalidade.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem
este a Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
A
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Vanderlei A ido Borges da Silva
Secretáriolde Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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SA