PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 028/2022/GP-AB
Água Boa, 04 de março de 2022.
Câmara Municipal de Água Boa -
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 158/2022
Data: 04/03/2022 - Horário: 10:47
Legislativo b
“Le
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1.675, que Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Anulação
de Dotação no valor de até R$ 26.309,03 na forma que especifica, acompanhado da respectiva
mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
NO?
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 g PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br NS
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
————— GESTÃO 2021/2024———
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.675, de 04 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por
Anulação de Dotação no valor de até R$ 26.309,03 na forma
que especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial
no orçamento de 2022 no valor de R$ 26.309,03 (vinte e seis mil e trezentos e nove reais e três
centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade: 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0134 — Cultura
Projeto/Atividade: 20189 —- Manutenção Especial de “Natal”
Elemento de Despesa:
3.3.90.93.0000 | Indenizações e Restituições R$ | 26.309,03
TOTAL R$ | 26.309,03
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Anulação Total ou Parcial, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unidade: 002 — Cultura e Eventos
Função: 13 - Cultura
Sub-Função: 392 — Difusão Cultural
Programa: 0134 — Cultura
Projeto/Atividade: 20045 — Promoção de Eventos Culturais e Turísticos
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.0000 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ | 26.309,03
TOTAL R$ | 26.309,03
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA
(Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou
alteração de Programas e Ações.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 04 de Março de 2022.
ME í
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Apareci orges da Silva
Secretário 'de Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.675, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de até R$
26.309,03 na forma que especifica. ”
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessário para adequar o orçamento
vigente: |
e Na Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos se trata da restituição do
recurso restante destinado ao “Especial de Natal” para a Secretaria de Estado de
Cultura, Esportes e Lazer.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
A
1)
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Vanderlei Apare Borges da Silva
Secretário de Elnanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT E í
Fone: (66) 3468-6400 o AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br o
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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