materia nº 19/2022

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E
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 019/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1673/2022, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NO VALOR DE R$ 5.200.000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 15 de março
de 2022, às 08:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando a necessidade de abertura de crédito por Excesso de Arrecadação,
destinados ao município pela Secretaria de Estado de Saúde, e visa atender a
demanda da Secretaria de Saúde do Município.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 027/2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
(
Vereador Leonardo Leite Ribéiro (MDB) - Presidente
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
M) - Membro
(. ) de acordo, com restrições
Vereadora d aschião A
)deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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