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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 020/2022 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1674/2022, que "AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE ATÉ R$ 228.304,60 NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 15 de março
de 2022, às 08:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando a necessidade de abertura de crédito por Excesso de Arrecadação,
oriundos de Superávit Financeiro e de acordo com a legislação que ampara o Poder
Executivo estão sendo solicitados para melhor atender a manutenção de secretarias
no município.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 028/2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
de março de 2022
2 SB) - Relatora
(. )deacordo ( agard ordo, com restrições
íro (MDB) - Presidente
( ) de acordo, com restrições.
EM) - Membro
À (. ) de acordo, com restrições
Soc
Vereadora Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
)deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ri
( )Jdeacordo ( Jem desac
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
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