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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 021/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1675/2022, que
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 26.309.03 NA FORMA QUE
ESPECIFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 15 de março
de 2022, às 08:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando a necessidade de abertura de crédito adicional especial por
anulação de anotação de recurso restante do “Especial de natal”, sendo destinados a
secretaria de Esporte, Cultura e Lazer no município.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 029/2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
(
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )deacordo ( Jem des p/ (. ) de acordo, com restrições.
/
- Er. usináto (DEM) - Membro
0.) de acordo pas cordo!/ (|) de acordo; com restrições
ç
Aleixo (PSDB) - Vice-Presidente
(. ) de acordo, com restrições
(—) de sao ( ) em desacordo
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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