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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 030/2022/GP-AB
Água Boa, 15 de março de 2022.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LO GERAL 186/2022
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO CR ago? = 405
Presidente da Câmara Municipal Legislativo
Agua Boa MT Má dio Elm
atrícula: 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.676.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, O
Projeto de Lei 1.676, que “REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, na
forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.676, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos aos Pares dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que versa
sobre a revogação da Lei nº 1026, de 08 de junho de 2009 que “Autoriza o Executivo
Municipal a promover doação do imóvel que especifica para o Governo do Estado de Mato
Grosso”.
Tal atitude decorre do descumprimento do art. 3º, por parte da Secretaria de
Estado da Fazenda - SEFAZ/MT, cuja reversão do imóvel ao patrimônio do município está
prevista no art. 4º da referente Lei.
,
MARIANO K JEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
REJANES IDER GARCIA
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br às
CNPJ: 15.023.898/0001-90
B ÁGUA BOA
DEMNMAVAFrÃA E TAABALIUA
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