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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 031/2022/GP-AB
Água Boa, 15 de março de 2022.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Vo go end a den MD
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO add pa esc
Presidente da Câmara Municipal Legislativo ano
Água Boa MT - Mare,
atrícula: 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.677.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei 1.677, que “REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, na
forma que especifica, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.677, de 15 de março de 2022, do Executivo)
PROTOCOLO GERAL 187/2022
Data: 15/03/2022 - Horário: 14:09
Legislativo
“REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
VMA .
y Marmet &, de Moura PROVIDÊNCIAS”.
atrícula: 000012
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária
de de de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1329, de 22 de março de 2017 que “Autoriza a concessão de
direito real de uso de área pública ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de Mato Grosso - CREA-MT, autarquia federal e dá outras providências”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 15 de março de 2022.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Gita unany aniiahas mt nau hr. a mail: nrafaitira/amiahas mé nau hr
al ÁGUA BOA
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.677, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos aos Pares dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que versa sobre a
revogação da Lei nº 1329, de 22 de março de 2017 que “Autoriza a concessão de direito
real de uso de área pública ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Mato Grosso - CREA-MT, autarquia federal e dá outras providências”.
Tal atitude decorre do descumprimento do art. 3º inciso “|” e “Il”, que prevê a
revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal, caso a obra não seja iniciada e
concluída.
REJANE S EIDER GARCIA
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 PENNQVArÃA E TDABALUA
ÁGUA BOA
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