PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 032/2022/GP-AB
Água Boa, 15 de março de 2022.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Sua Excelên senhc PROTOCOLO GERAL 192/2022
À Sua Excelência o Senhor Data: 15/03/2022 - Horário: 15:32
Vereador Legislativo
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atrícula: 000012
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
A
Agua Boa MT
REP: Encaminhamento do Projeto de Lein” 1.678.
J
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa
Epregie Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei nº 1.678, que “DÁ
NOVA RELA ÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 13 DE MARÇO DE 1984 QUE CRIA A “BIBLIOTECA
PUBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA”, acompanhado da respectiva mensagem.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores.
Atenciosamente,
MARIANO KOL EWVICZ FILHO
Prefexio Municipal
Dá
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Fone: (66) 3468-6400 Ã 5) ASUA BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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LEI Nº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.678, de 15 de março de 2022, do Executivo)
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Legislativo
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de de de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º acrescido do parágrafo único, Art. 3º e Art. 4º da Lei Municipal nº 025, de 13 de
março de 1984, que cria a “Biblioteca Pública Municipal Érico Veríssimo”, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica criada na sede do Município na Praça da Cultura, a
Biblioteca Pública Municipal Érico Veríssimo, subordinada à Pasta
da Cultura.
Parágrafo Único: o funcionamento se dará através de Regimento
Interno da Biblioteca Pública Municipal Érico Veríssimo.
[:]
Art. 3º - Fica o responsável pela Pasta da Cultura autorizado a
contratar os profissionais necessários para o bom desempenho das
atividades da referida Biblioteca, propondo a inclusão nos
orçamentos anuais de verbas especialmente destinadas a este fim.
Art. 4º - O Município incluirá em seu orçamento anual, previsão de
recursos para o custeio, manutenção e ampliação do acervo
bibliográfico e dos espaços físicos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 15 de março de 2022
MARIANO NKIEWICZ FILHO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.678, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentissimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa o Projeto de Lei nº 1.678,
que “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 13 DE MARÇO DE 1984 QUE CRIA A
“BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
A Biblioteca Pública Municipal Érico Veríssimo, foi criada através da Lei Municipal nº 025,
de 13 de março de 1984, subordinada à Administração do Setor Municipal de Educação e Cultura,
Saúde e Promoção Social.
Hoje a Biblioteca Pública Municipal Erico Verríssimo, tem se configurado como um novo
paradigma no que se refere à democratização do acesso à leitura e à informação. Com um
enorme potencial no sentido de superar barreiras geografica e física, uma vez que seu conteúdo
pode ser acessado a qualquer momento, contribuindo e contemplando as especificidades dos
noeleitores crianças, jovens e adultos diversas formas acessíveis.
Para porporciomar poderes ao Regimento Interno da Biblioteca, bem como, inclusão de
orçamentos anuais para custeio, manutenção e aplianção do acurvo bibliográfico, faz-se
necessário às alterações dos artigo 1º, 3º e 4º da referida lei, uma vez que a mesma está inserida
na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura do Município de Água Boa.
Diante do exposto, contamos mais uma vez com a atenção dos Nobres Edis desta
Legislatura na aprovação do Projeto de Lei.
MARIANO NKIEWICZ FILHO
EkIK R US DA SILVA
Secretário IVlui !
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