materia nº 1682/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 026/2022/GP-aB
Água Boa, 16 de março de 2022.
A Sua Excelôncia o Senhor
Câmara Municipal de Água Boa - MT
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO E
Presidente da Câmara IViunicipal os
Agua Boa lvlT Legislativo Adu a
diana Marmet &, de Moura
' Matrícula; 000012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.682.
Sanhor Presidente,
Sitvo-me de presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 1082, que “Autoriza o Pader Executivo Municipal uv doar imóvel paro o instituto Naciona! do
pura construção de Agência da Previdência Social, fundamentado no interesse
Seguro Social — 1NS$
eublios Jencias” acompanhada da respectiva mensagem;
Contaado mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que compõem
este Parlamento para aprovação deste Projeto de Lei.
Cordialmente,
MARIANO KOLANHHEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
e
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
=) ÁGUA BOA
AS 2) PREFEITURA
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI NS DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.682, de 16 de março de 2022, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel
O] NUA 4, para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, para
PROTOCOLO GERAL 197/2022 pr NS 8º" construção de Agência da Previdência Social,
Data one a Aonáçio: 1958 qt 1º fundamentado no interesse público e dá outras
Legislativo N ;
N EA providências”.
o
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de
, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social —
INSS, o imóvel pertencente ao patromônio público municipal, com área de 400,00m? (quatrocentos
metros quadrados), Lote 01-B, Quadra 22, situado na Avenida Julio Campos esquina com Rua 7 centro,
constante da matricula nº 2.596 registrada no Cartório do 1º Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos de Água Boa — MT, conforme Parecer Técnico de Avaliação Imóvel Urbano, ATA nº 59 e
matrícula (anexo).
Parágrafo Único: com a doação prevista no caput deste artigo, fica o imóvel desafestado para devido
fins.
Art. 22º - O objeto da doação destina-se exclusivamente para construção, pela donatária, da Agência da
Previdência Social — INSS em Água Boa, não podendo desviar-se sua finalidade, sob pena de reverter
ao Muncípio o imóvel e suas benfeitorias.
Art. 32º - A obra deverá ser iniciada até 18 (dezoito) meses, contados da data da lavratura do
instrumento público de doação, com prazo de até 02 (dois) anos para a conclusão da mesma;
Parágrafo Único: O descumprimento do disposto neste artigo, sem justificativa prévia, implicará na
reversão do imóvel, a partir da nulidade do ato através do Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Fica revogada na integra a Lei Municipal nº 452/1998, Lei nº 220/2007, Lei nº 994/2008 e a
Lei nº 1267/2015.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa - MT, em 16 de março de 2022.
/
MARIANO KMIE
Prefeito Munid
SEBASTIÃO ANTONIO
Secretário Municipal de Administração e Rj
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ) PREFEITURA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/202
antjamento
ÁGUA BOA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEEN" 1.682, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vercadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e demais integrantes desta ilustre
Casa Legislativa, o presente de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel para o
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, para construção de Agência da Previdência Social,
fundamentado no interesse público e dá outras providências”, que é de grande relevância em
especial para nossa sociedade.
Em atendimenta a solicitação da Agência de Previdência Social Água Boa — INSS, através pessoa do Sr.
Igor de Sousa Matos, onde requerem diante das novas diretrizes deste órgao, a nivel Federal, o imóvel
objeto deste Projeto de Lei para a implantação da tão sonhada agência do INSS em nosso Município.
Para a construção da referida agência do INSS, o Sen. Wellington Fagundes estará disponibilizado
através de emenda parlamentar, recursos financeiros no montante valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) para fins especifico desta obra.
E importante ressaltarmos que a materia de doação de imóvel para o INSS ja foi objeto de varios
projetos analizados por esta Casa de Lei, e para evitar dupla interpretação e atritos para ambas partes,
faz-se necessário revogar a Lei Municipal n.º 452/1998, Lei nº 920/2007, Lei nº 994/2008 e a Lei nº
1267/2015, uma vez que a referida doação está contemplada no presente Projeto de Lei ora
apresentado.
Ressaltamos que, após a aprovação desta materia pelos Edis desta Casa Legislativa, e com a
transferencia do imovel ao INSS, o referido órgao deverá encaminhar ao Cartório de Registro de
Imoveis para a unificação do imóvel objeto de doação.
Assim, como o que se pretende é de interesse público, esperamos pela sempre pronta colaboração
dos Ilustres Membros desta Legislatura, agradecemos e aproveitamos a oportunidade para reiterar
nossos protestos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 16 de março de 2022.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
PREFEITURA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT [= ÁGUA BOA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
"
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
A CNPJ: 18.988.908-0001-10
Zandona checa 0678
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
5 E e CEP: 78.635-000 Água Boa — MT
mover. Ss Fone/Fax: (66) 3458-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
e
PARECER TÉCNICO
AVALIAÇÃO IMÓVEL URBANO
MARÇO/2022
zandoná & Zandoná LTDA ME
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
£” CNP): 18.988.908-0001-10
Landoná creci 0067814
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
) 0777) Ó ve ÍS CEP: 78.635-000 Água Boa - MT
Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
INTRODUÇÃO
A Zandoná e Zandoná LTDA — ME (Zandoná Imóveis), neste ato representado por seu corretor e
proprietário ENIO AURELIO ZANDONÁ, brasileiro, casado, corretor de imóveis registrado no
CRECI/MT 4615, portador do CPF 441.106.500-20 e RG 1035875812 SSP/RS, com sede na Av. Júlio
Campo nº 82, Centro, no município de Água Boa, Mato Grosso, foi contratado para determinar o
Valor de mercado de Imóveis urbanos, residencial e comercial do perímetro urbano do loteamento
denominado AGUA BOA |, Município na cidade de Água Boa, Mato Grosso, conforme matricula nº
2.596 do CRI de Agua Boa MT.
Os procedimentos técnicos empregados no presente na Avaliação dos mesmos, estão de acordo
com os critérios estabelecidos pelas Normas de Avaliação.
Na elaboração deste trabalho foram utilizados dados e informações fornecidas por terceiros,
conforme pesquisa e entrevistas verbais, bem como o conhecimento técnico e experiência de
mercado do corretor e avaliador Enio Aurelio Zandoná, que assina este laudo.
A
/
Enio Aurelio Zandoná
Corretor de Imóveis — Nível Técnico (CRECI/MT 4615)
Zandoná & Zandoná LTDA ME
) Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
£” CNPJ: 18.988.908-0001-10
Zandoná cares 781
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
6; 4 - CEP: 78.635-000 Água Boa - MT
mo veis Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
CARACTERÍSTICAS DA AVALIAÇÃO
DATA:
SOLICITANTE:
PROPRIETARIO:
OBJETO:
FINALIDADE:
04 de Março de 2022.
Prefeitura Municipal de Agua boa MT
Prefeitura Municipal de Agua boa MT
Secretário de Administração Sebastião Lopes
Imóvel urbano, com 400 m? nele edificado uma estrutura comercial em
estado ruim de conservação, na Av. Julio Campos esquina com rua 07
centro Agua Boa MT.
Determinar o valor mercadológico atualizado do referido imóvel.
Zandoná & Zandoná LTDA ME
o Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
Ed CNP): 18.988.908-0001-10
Zandona cREct 06781.
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
imó veis CEP: 78.635-000 Água Boa — MT
4. DADOS DO IMÓVEL OBJETO
Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
MATRÍCULAS
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL:
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
BENFEITORIAS:
CARACTERISTICAS DO BEM:
Zandoná & Zandoná LTDA ME
2.596 do Serviço Registral de Imóveis da Agua Boa MT.
Situado no Município de Água Boa - MT, zona Urbana,
loteamento “AGUA BOA |”.
Determinar o valor mercadológico atualizado do imóvel do
lote 01-B da quadra 22 na avenida julio campos esquina com
rua 07 centro, com área total de 400 m?, conforme matricula
nº 2.596 do CRI de município de Agua Boa MT.
Infraestrutura completa como: asfalto, meio fio. energia
elétrica, iluminação pública. esgoto fluvial e agua encanada,
possui uma sala comercial de pouco valor pela sua estrutura.
O imóvel ora avaliado está em uma localização central da
cidade, esquina com uma rua movimentada, frente ao fórum
do Município de agua Boa, possui uma sala comercial de
pouco valor pela sua estrutura.
14]
Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
Ed CNPJ: 18.988.908-0001-10
Zandona creci 00678
á Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
e E ) CEP: 78.635-000 Água Boa — MT
1mMOVveIs Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
DIAGNÓSTICO DE MERCADO
Frente aos dados avaliados e medidos para tal avaliação, identifica-se que esse imóvel está em
uma localização central que pode existir uma valoração, devido ao desenvolvimento do município
e seu potencial valor de mercado. Fator ainda que possa ajudar a situação atual de liquidez e o
mercado de imóveis em ascensão, podendo assim acarretar ofertas.
Contudo, para que seja a venda facilitada, o imóvel deve ter suas ofertas direcionadas a
comerciantes e público em geral.
7
b
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Zandoná & Zandoná LTDA ME
E Zandoná & Zandoná LTDA — ME - Zandoná Imóveis
” CNP): 18.988.908-0001-10
Zandoná crer on
Rua 05 nº 366 Centro — Caixa Postal 156
j e E) CEP: 78.635-000 Água Boa — MT
Imovelrs Fone/Fax: (66) 3468-3517/ 8402-7373/ 9936-0451
RESULTADO DA AVALIAÇÃO/ CONCLUSÃO
Após visita do imóvel, objeto deste Parecer Técnico, localizado no Município Água Boa, Estado de
Mato Grosso, é uma avaliação de Área Urbana que se louva em informações obtidas junto ao
mercado imobiliário da localidade do imóvel, considerando imóveis com características
semelhantes na extensão de 2 km (dois quilômetros) dos arredores do objeto de avaliação.
A vistoria realizada junto ao imóvel avaliado, a qual se deu em visita na área, onde o corretor e
avaliador Enio Aurélio Zandoná, foi até o mesmo, levando-se em consideração a localização central
do imóvel e sua referida área.
Portanto na atual situação é de uma liquidez boa, pelo valor prévio do imóvel e a situação atual do
mercado imobiliário.
Por fim, comparando com os demais imóveis, todos próximos ao objeto desta avaliação que
contribuíram para a formação dos valores aqui expressos, a Zandoná Imóveis, representa por seu
Corretor Enio Aurelio Zandoná, conclui neste momento que os imóveis localizados em ruas
paralelas as avenidas e meio de quadra, o metro quadrado, tem seu valor de mercado mínimo de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e máximo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais), adotando-se assim valor médio ajustado, aproximado de mercado de R$ 425.000,00
(quatrocentos e vinte e cinco mil reais).
Estando o parecer técnico de avaliação mercadológica concluído, o avaliador abaixo citado,
coloca-se a disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos que, por ventura, se façam
necessário.
Água Boa — MT, 04 de março de 2022.
A
fo
Wii Nm
ENIO apo NDONÁ
Avaliador/Corretor CRECI-MT 4615
Zandoná & Zandoná LTDA ME
ATA 59
Aos sete dias, do mês de março de dois mil e vinte e dois, sob a coordenação
do Sr. Sebastião Antonio Lopes, reuniu-se no prédio da Prefeitura Municipal
no gabinete da Secretaria de Administração e Planejamento à Comissão
Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, nomeada pelo Decreto nº
Municipal nº 3.814/2022. Os trabalhos foram abertos ás 9:00 horas, com a
presença dos membros senhores (as), Alex Sandro Pilatti, Gilson da Silva
Galle, Rejane Schneider Garcia e Darci Antonio Mendel — CRECI: nº 4076-
19 MT. O coordenador, proferiu a abertura dos trabalhos, deu boas-vindas aos
presentes e apresentou a pauta relativa a avaliação de um imóvel urbano lote de
terras, situado na Avenida Júlio Campos nº 391 — Centro da cidade de Água
Boa — MT, no loteamento denominado ÁGUA BOA |, com área de 400,00 (
quatrocentos metros quadrados), locado sob o nº 01, da Quadra 22, matricula nº
2.596 do Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa — MT. O Coordenador,
informa que o referido imóvel será objeto de termo de doação da área de terras
para construção da sede da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ÁGUA
BOA, órgão do Governo Federal o INSS — Instituto Nacional do Seguro Social,
que atenderá toda população com os seguintes serviços: Para dar entrada na
aposentadoria, fazer consultas ou solicitar o pagamento de algum benefício
específico como: Agendamento INSS; Aposentadoria INSS; Extrato de
pagamento INSS; GPS INSS, Cálculo do INSS; Concursos INSS; Perícia do
INSS. Com o desenvolvimento rápido do nosso município a atual gestão
municipal, está preparando a nossa cidade para atender todas as demandas,
entende a necessidade e o dever de contribuir para a instalação definitiva da
sede da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ÁGUA BOA, no sentido de
promover e proporcionar o atendimento seguro, rápido e definitivo que é um
direito de toda população. A empresa IMOBILIÁRIA ZANDONÁ IMÓVEIS, neste
ato representada pelo seu Corretor de Imóveis o Sr. Ênio Aurélio Zandoná.
CRECI/MT nº 4615, confeccionou Parecer Técnico de Avaliação de Imóvel
Urbano, em 04 de março de 2022 e avaliou o imóvel urbano descrito nesta ata
nº 059, tendo seu valor de mercado mínimo de R$ 400.000,00 (Quatrocentos
mil reais) e máximo de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e
valor médio ajustado, aproximado de mercado de R$ 425.000,00 (Quatrocentos
e vinte e cinco mil reais). Após ampla discussão com a participação de todos
os presentes e discorrer sobre a realidade do mercado imobiliário local, e
considerar aspectos de localização dos imóveis, acesso, infraestrutura existente,
preço médio de mercado de imóveis similares ofertados na região e indice de
comparação com negócios recentes concretizados em nosso município. A
Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais, avaliou o referido
imóvel no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), pela totalidade do
imóvel que será objeto de termo de doação da área para o INSS- Instituto
/
+ Nos TN£S VA
7 a o L4 -
Cartório do 1. Ofício
Ned Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Me
' í Livro nº 2 . REGISTRO GERAL
PAULO MORAIS FERNANDES
OFICIAL
MATRÍCULA, FICH
Comarca de Ás
2.596 002.
IMÓVEL
Um lote de terras, situado nesta cidade e Comarca
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado ÁGUA BOA I,
com a área de 800 m2 (Oitocentos metros quadrados), locado sob o nº
01 (um) da Quadra 22 (vinte e dois), limitando a frente com a Avenida
7, medindo 20,00 metros; lado direito com a Rua E, medindo 40,00 me-
tros, lado esquerdo com o lote nº 02, medinão 40,00 metros e fundos |
com o lote nº 06, medindo 20,00 metros, PROPRIE : Co0 TIVA
COLONIZAÇÃO 31 DE MARÇO LIDA - COOPERCOL, Sociedade Cooperativa com!
sede na cidade e Comarca de Canarana-MP., Com O registro no INCRA sob
Tegistrada sob o nº
“a Boa - MT
ANVERSO
25, inscrita no CGC/MP nº 15
«634 Ge ordem do livro
Sonforme consta da certidão que se
ss PE 0092 £ - Agfb) Boa-mr.,»
E-01-2.596 Protocolo 2164: Água Boa-MT7,, 18 de fevereiro de 1994. Por
Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada nas Notas do
i cidade e Comarca de Água Boa-MT., no Ji-
vro nº 0384 às f1s.051/052, em data de 11 de fevereiro de 1994, 8
CIPI ÁGUA BOA - WT., inscrito no CG0/MP nº 15.023.898/0001-02
Fepresentado por seu Prefeito Municipal Srº, GERMANO LUIZ ZANDONÁ, ex
Propriou a COOPERATIVA HE COLONIZAÇÃO 31 MA À - COOPERCOL, *
acima qualificada, a totalidade do imóvel objeto desta matrícula, pe-
lo preço de Gr$ 3.640.000,00 (Cinco milhões, seiscentos e quarenta
mil cruzeiros reais), a serem Pagos em 10(dez) parcelas menseis de
Crê 564.000,00 (Quinhentos e Sessenta e quatro cruzeiros reais), no
dia 20 dos meses de Março à Dezembro de 1994, O Valor de cada parcela
será corrigido de acordo Com a variação acumplada da UPIR diária des-
ta date data do seu efetivo Pagêmento. O pagamento fora do Prazo eg
ipulado Diplicará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em
fee Ce fênao é verdade, & Boa-M?., 18 de Pevereiro de 1994
Q . N AS na A
AV.01-2.596: Conforme Autorização da Cooper
Março Ltda. -Coopere
gistrada no R.01 da p
cartorio, pasta 01/95
a Q0 1) 1
t arquivado neste
Água Boa(MT), 23 de ou
-
/ /
/ MATRÍCU FICH
CONTINUA NA FICHA Nº
DM
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos
Iº OFÍCIO aC
REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS
| E DOCUMENTOS DE ÁGUA BOA - MT
DE FILIAÇÃO DE DOMÍNIO
CERTIFICOAL
Serviço Registral, os livros de Registro de Imóveis, deles constatei que MUNICÍPIO
DE AGUA BOA -MT, é proprietário de uma á
nas Notas do Cartório do 2º Ofício da Cidade e Comarca de Água Boa-MT. no li
38, às fls. 51/52, em 11/02/1994, registrada sob R-01, Matrícula 2.596, Livro de
Registro de Imóveis sob nº 2, ficha 01, aos 18/02/1994, neste Serviço.
Posteriormente averbado sob nº AV-02 a área de 400,00m? em favor de Paulo Roberto
Hegele, devidamente registrada sob nº 4.806, aos 11/08/2000, nesse Serviço.
Restando um remanescente de 400m? do imóvel objeto dessa matrícula.
M. CULA 2.596
COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO 31 DE MARÇO LTDA- COOPERCOL,
teve matriculada uma área de terras com 800m?, no loteamento denominado Água
Boa I, situada no Município e Comarca de Agua Boa-MT, sob nº 2.596, Livro de
Registro de Imóveis sob nº 2, ficha 01, aos 18/02/1994, neste Serviço.
Anteriormente matriculada sob nº 8.634, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de
Barra do Garças-MT. Posteriormente: - registrada sob nº R-01, a área total em favor
de Município de Água Boa -MT, aos 18/02/1994, neste Serviço.
CERTIFICO, finalmente, que a Presente certidão foi elaborada em conformidade com
as informações constantes dos livros consultados nos arquivos da Serventia,
apresentando regularidade na Cadeia Dominial. (tdc)
Válida por 30 dias, nos termos do art. 754, do Provimento nº 42/2020-CGJ/MT.
É o que consta nos livros mencionados, aos quais me reporto e dou fé.
do Cart
elo Digital: BM
Cód. Ato(s):176. À
Vera Lúcia Ceo Santana
Registradora Substituta
Tel. (66) 3468-1274 - Rua 07, nº 347 - Centro - Água Boa - MT - CEP 78635-000