| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Art. 229 – (...) Parágrafo único. Ao propor a homenagem, esta deverá ser acompanhada de biografia especificada da pessoa a quem se pretende homenagear, justificando a relevância de seus serviços prestados à comunidade e cópia anexada da Certidão de Óbito. |
| native_id | 4744 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2022-03-24T08:31:58.220296-03:00 | Encaminhado para a Comissão Geral. | 10 | 0 | 0 |
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