PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 038/2022/GP-AB
Água Boa, 17 de março de 2022.
Câmara Municipal de TT -MT
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 199/2022
Data: 17/03/2022 - Horario: 11:37
Administrativo ha Ro Ge
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1.683, que “Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 2.700.000,00 na forma que especifica”, acompanhado da
respectiva mensagem para unálise e aprovação do plenário desta casa
Atenciosamente,
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 $ PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.683, de 17 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito adicional
Especial por Superávit Financeiro no valor de
até R$ 2.700.000,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
armam memso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 2.700.000,00 (dois milhões e
setecentos mil reais), na forma a saber:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 —- MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Função: 12 — Educação
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0106 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 20026 — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino
Fundamental
Elemento de Despesa: O
| 4.2.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.200.000,00
TOTAL [R$ 1.200.000,00 |
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função:451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — infraestrutura e Desenvolvimento Municipal Urbano
Projeto/Atividade: 10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.0 | Equipamento e Material Permanente |
TOTAL |
RS | 1-500.000,00 ]
R$ | 1.500.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, sera utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso
|, da lei federal 4.320/1964. 4
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$ A PREFEITURA
ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 17 DE MARÇO DE 2022.
SEBASTIÃO A OPES
Secretário Municipal de Adnfinistração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT á
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.683, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de
remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura
de crédito adicional Especiul por Superávit Financeiro no valor de até R$ 2.700.000,00 na
forma que especifica”
Se faz necessário para atendermos a legislação vigente na qual estaremos abrindo
créditos nas fontes, aquelas que identificam que o recurso é oriundo de arrecadação e
superávit financeiro do exercício anterior
O Art. 43, parágrafo 2. da lei federal 4.320/1964, assim detine a apuração do Superávit
Financeiro:
” & 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas”.
Portanto de acordo com a legislação que ampara o Poder Executivo solicitamos para
melhor atender 2 manutenção com infraestrutura para as secretarias solicitantes.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este a Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT ! ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 : PREFEITURA
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA MT
QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICI! FINANCEIRO
RÇAMENTOS “ISCA + DA SEG IDADE SOCIAL
FONTES DE RECURSOS NC TA
EXERCÍCIO ATUAL
DEZEMBRO/2021
EXERCICIO ANTERIOR
ULOOOOUUOO RECURSO ORDINÁRIO
DL0007000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE Eli LIS PAREM PO AO CORQNAVIKUS LC NL LZS avi
100072000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA Fil TM IEPATAREINTO RO CORQNANIRUS LC 1.173 AIM
DIGOOAZHOO TRANSFERÊNCIAS DA UNIAO = LELUOMELEMENTAR tgoronoo
CO TDBDOnO RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANS
OLUZIOUIOO RECEITAS DE IMPOSTOS É DE TRANSFERENCIA 1
CLS TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS [O FUNDO NADI:|
ULEGOUUDO! CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO 10 DOMIBTO Le macros E TOU
OI F7OMQOM CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇOS Eu ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DN ISUOONDA TRANSFERÊNCIAS DO FUNDE titro
CA LSDONULA TRANSFERÉRNCIA [UNDER 30%
0122000004 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - FDUC
OLZANIUUUO TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - OUIROS
OLZUOOMUiA TRANSFERÉNCIA DA JUSTIÇA FEDEIAL hp REBDArRAO Covii- 1a
DIZ6UU 000 IRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PRO!
OLZONZONOO TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO proc!
OLSPONQUI DHEMAES RECURSOS VER LADO DIS FARIA de
OLZ70N7O0O TRANSFERÉRCIA DE RECURSOS DO PRUGRARIA Do than a
CLEHIZAUUO eARSEERÊ ia bis DE RECURSOS PARA ASSIS TETO
ULIZOPGUOU TRAMSFENÊNCIA DIE RELURSOS DO PROGRAMA DE EMIRATES AU COROAS LO 1.74
CLZIONADOM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIINAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Fl
OLZMNAADOO IRANSFERÊMNCIA DE RECURSOS ARA Ass TEIA VEDA PAR 3 EMRIINTAR NT DEC RO TI
CISOGONIUA RECURSOS DO ELMO DE PRANSESESTE E tanto
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49.038,64
389.783,60
493,400,00
112.921,59
220.841,37
203.854,21
920.457,44
51.682,00
0,00
123.227,01
318.864,43
0,00
0,00
0,00
0,00
45.890,54
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36.219,70
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“ARICASE Anexo 14
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