PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
JA ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 039/2022/GP-AD
teua Boa, 17 de março de 2022.
Câmara Municipal de Ii Boa -MT
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 200/20
22
Data: 17/03/2022 - Horario: 11:41
o Administrativo a
Dei vd YA
Sirvo-me da preseme para submeter cr apreciação dessa ugusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei LOSA que Autoriza q abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no
valor de RS 287.908,20 na forma que especifica, acompaniado da respectiva mensagem para
endliso e aprovação do plenário deste cosa
Alenciosumento.
Muriano Nafafiliicwics
Podia Municip
+ Sua lexcelência o Senhor!
Vereador
LOGS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Prestdeme da Câmara Municipal
teua Boa MI
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 t 2) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
ESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
k ESTADO DE MATO GROSSO
LEIN? ; DE DI: DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.684, de 17 de março de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 287.908,20 na forma que
especifica.
Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa. Estado de Mato
Grosso. no uso de suas atribuições le
gais, e. faz saber que à Câmara Municipal em sessão de
cssucmossusanus aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a abrir na Contabilidade um
crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 287.908.20 (duzentos e oitenta e
sete mil novecentos e oito reais e vinte centavos). para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 002 - Saúde Recursos Vinculados
Função: 10 - Saúde
Sub-lunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 — Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 20191 + Programa mais MT cirurgias
Elemento de Despesa:
3.3.70.41.00,00 | Contribuições [5001002000 RS 1.729.600 00
3.:3.70.41.00.00 + Contribuições 162 10000000 RS 284.178.60
TOTAL Rs 287.908,20
Art, 2º - À cobertura do crédito especial a que se refere 0 artigo anterior se fará através
de previsão de excesso de arrecadação resultante da Resolução CIB/MT 58 e 59 de 10 de
Fevereiro de 2022
arrecadação do município.
- destinado pelo Ministro da Saúde. bem como. dos recursos próprios de
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado à proceder à readequação na Lei 1649/2021
Plano Plurianual (PPA 2021) e na leion” 1650202] Lei de Diretrizes Orçamentárias
(1.DO2021). conforme determina as le
islações vipentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Agua Boa - MI aos 17 de Março de 2022.
MARIANOAGOLAN IpicZ FILHO
Secretário Municipal de Adhninistração é Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 4 5) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAG
M AO PROJETO DE LEINº 1.684, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Ver
Excelentíssimos Senhores Vereador
E
finalidade de remeter. busc:
a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 287.908,20 na forma que
especifica. *
com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias. com a
ndo sua análise e devida aprovação. o Projeto de Lei que “Autoriza
O Presente Projeto de Lei se [az necessário para atendermos à necessidade de abrir
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria de Saúde conforme a
Resolução CIB/MT 58 e 59 «
realização de procedimentos cletivos e reduzir a demanda reprimida existente. visando ajustar
l
a Secretaria de listado de Saude lança junto ao Governo do Estado. o “Programa Mais MI
s gestoras do SUS
u proporcionar o ac
10 de Fevereiro de 2022. com a finalidade de incentivar a
a regulação do acesso à níveis gerenciáveis na rotina diária da fila de espera. Diante do exposto,
Cirurgias 20217. que visa incentivar com recursos financeiros as instânci
estores de saúde pública. fitantrópica e privada). responsáve » da
(g
população aos serviços de saúde e que tenham interesse e disponibilidade na oferta de serviços
de saúde. a utilizarem a capacidade assistencial da rede própria ou através de pactuações e assim
viabilizar a retomada dos procedimentos eletivos no âmbito de estado de Mato Grosso, dentro
du lógica de proporcionar minimização de filas e de demandas represadas. Os incentivos foram
calculados levando-se em conta a complexidade do procedimento. com base na estimativa de
tempo de realização de cada procedimento
Os procedimentos à serem pleiteados é a facectomia com implante de lente intra-
ocular e o facoemulsilicação com implante de lente intre-ocular. com uma estimativa a primeiro
momento de aproximadamente 70 pacientes à serem atendidos. no Programa mais MI cirurgias
com contrapartida do municipio
Contando mais uni vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento. para aprovação deste Projeto de Lei
Atenciosamente.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito lunicipal
SEBASTIÃO A
Secretario Municipal de Admbnis
OPES
10 € Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
4 PREFEITURA
maria do Peter e
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTETE DO Es FADO BI MATO CROSSO - CIB/MT
RESOLUÇÃO CIB/MT NºSE DE LU DE FEVEREIRO DE 2U27,
Dispõe sabre a qropusta aprescutaus pela Secretaria Municipal de
: ces Reão de Saúde Médio Araguaia,
Dou ct cealização de procedimentos
de neu e alta complexidade do
ue de Aqua
ado de Maia
oriais e us
una Mais NEC
ardor
>
Prog
4 COMISSÃO INTERGESTORES BIPAI E DO ESTADO D EN GROSSO - CIB/MT, no
uso de suas atribuições legais é conside runs
ç É
[- A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação du saúde, a organização e Juncionimento dos serviços « srrespondentes “é dá outras
providências;
1-6 Decreto nº 7.508, de ZE de Pagou te 20Ut. que tesubaipenas o Dn SUSO/I 990 e dispõe sobre a
u Unico de Sutute (SUS) o planejamento da sale. assistência à saúde e a
o Inter federativa;
vrtanização do Sisteil
arieulação
rama Mais MT Cirurgias -
= dá outras providências;
DI - O Decreto Estadual nº L6LS de [5 de julho de 2021, que cos o Pro
Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do Estudo de Mir.
tSUZl, que alivia a Decreto nº 1.018 de 15 de
Peoetanno iostadual de Cirurgias Eletivas no
EV - O Decreto Es
2021. que
to de]
julho de
âmbito do |
» altera à Portaria nº
MT Cirurgias
“1 sob gestão direta do
V- A Portaria nº $H/202VGBSES de 24 de setcinhro de 201 b, qu
408202 1/GBSES que trata dos critér litdual vo Programa Ma
2021 no território do estado de Misto Grusso. excelo para DER
para o Financiam
,
tado, e di outras provider
Vi - A Nota Técnica nº 001/2024 SUREGIGBSAREG
sso aos serviços Ambulutori
dispdos-sr io que estabelece critérios
Despitulares para a realização do
especificos da Regulação do A
nv Mais MT Cirureias 2021;
Progra
VH- A Nota Técnica nº 003 itções relacionadas
na Muis MT Cirtrgias
au Sento
Jo Progr
VEL - A Proposta nº 35 apre si de Saúde de Agua Boa para
pe :
realização de procedimentos ambulatoriais É hospitalares eletivos de médrr e alta complexidade do
Programa Mais APP Cirurgias:
IX-A Prope
DOI de (4 de
apresentada pela Secren
ambulatoriais e bospitalares de meu
dica Araguaia — CIR/MA nº
"do Programa Mais MT
Municipal d le Agi Mew pury o to de procedimentos
tos culta complexidade, totalizando v vulys de R$,139.748,40 (cento e
atender os municípios de
o Operacional cl, O
vereiro 2022, cu pro
trinta e nove nul setecentos e quarenta o oito redis & quarenta cogbiitos), I
o sacia so is
; — A:
. o -4 Tu
Eeutro Politico Adela) uti, Cuiuba MVP asma Vide 3 Marco ste de
7)
o e du Estaso de |
Secretaria de Esto
COMISSÃO INTERG ESTORE s BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT
Canarana, Gaúcha do Norte, Dora Nazaré é Queréneio Resião de Cuide du Médio Araguaia, Estado de
Mato Urosso.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Proposta nº 35, relerente à execução
ambulatoriais e hospitalares de média « alta complexidade
de Água Boa, totalizando o valo de Rs 139 Ha, +O (eento =
teais € quarenta cemavos). para a tendo de Sutide Média
Anexo Único desta Resolução.
be qurenta e um) procedimentos
“estvturia Municipal de Saúde
viecentos « quarenta e oito
vao de Mato Grosso, conforme
Art, 2º - Será cletuada a antecipação do pagamento de 30%, (rinia per centor do valor total da proposta,
que corresponde à R$ 41.924,52 (quarenta e um mil novecentos e vio & quatro reais e cinquenta e dois
de ordenamento de despesa, o ptarme Lem 7.4 da Nota “Técnica nº
centavos), após publicação de port
003/2021/SPCA/GRSAR EGES ISA
“ou aprovada, visam atender
aus municipios de Canarana, Gaúcha do Norte, Nova Nazaró é Oucio “estão de Saúde do Médio
Araguaia do Estado de Mato Grosso é os pacientes ser dutados pelo Complexo Regulador
Regional Médio Araguaia RS AGUA BOA. seguindo a urlern vlógica de filide espera.
Art. 3º - Os procedimentos ambulatoriais & hospitalares constuntas du qr
Art. 4º Fica condicionado o inteio da cxceução dos procedi clulais e cirúrgicos de média é
alta complexidade após o envio sos Lunidos de Solicitação de a vi de Internação Hospitalar —
AM se Formulários de Solicitição v As atorizução de 1 Poceduneinios de ta Complexidade - APAC's ao
Complexo Regulador Regional Médio Araguaia/ERS- Agr Desissti E SESM para validação conforme
preconiza a Nota técnica nº 001202 PSUREG/GRSAREGS US STS !
Art. 5º - Esta Resolução entra em x ieor na data da assimuur
Marto Antôula Norberto Helipe
tie do COSEMS/MT
Hipuciredo
+ 5/
Présidente us é
|
Cestro Político Administrativo, Bloca DS, CEP TAS! Mi iragima del
“Pelefone: (65) So 13-54t4 = E-mail: o
COPE nutina
dr'are6e su
| 00'p46'4 SA]
06464 SH
DP BLE EL SA,
mo, |
VANTUTSOS DIDO :ppemu-q - 60p-E19€ (59) :ouojoja,
HASPGBINO “DL6-0SO"BL dO "SO 0301 *OABRIS Una py 03gM0q 009)
+20 o o O
S| VINDO VELNI 2LNT7 30 3LNY O VINOLIIOVA - 4 3050
vos vidy ad)
PALIHSOH = 9408477,
VOS vndy 30
SoM apos
vos vino
INNOISAM
ui Bringoy
DD É o asa
ULOSUSOSO)
WNOISSS |
) soa avinDol
ea |
ly
OH - 9pUEZy
:OJuouBõIO
SYALLSTS SviDuNHIO VIVA SVISOdONA 3 OYLSAO Vad VAIISIS
JONVS Y VIINYUDIA 3 OyÔNaLY 30 yinnrav visviasdas
OSSOUS OLYW 30 3QNvs 39 Yynayisa visviauoas
TIO AC OUEREIAHA HO OL AQ BEAN LIN/EID OVÍMIOSAA VA OD DOXINV
LINVETO - OSSOHD O LV TA OQV LST OA TLLUVALE SIHOLSADUALXI] OYSSINOS
S - Ss
“PDES ap 002157 ap nes
OSSOS Oem AP OPRISY Op Oussano
do Estado de Maço Gre
eta, TM sit a te Sem
SIPARSTTE DO ESTADO DE VATO GROSSO - CIB/MT
COMISSÃO INTERGESTO RU!
RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 59 DE 10 DE FEVEREDO Dt 2022.
Dispõe sabre penposta apresentada pela Secretaria Municipal
de Saúde de sudo na Região de Saúde Médio
Mrapuala, disco de Mato Grosso para realização de
sulutoriais & hospitalares de média e alta
Programa Vais MT Cirurgias.
procedimentos
complexidade «
TORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -
vais e considerando:
A COMISSÃO INTERGE
CIB/MT, no uso de suas atribuições le
I-A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990, que dispor sobre as condições para u promoção,
proteção e recuperação da saúde, à organização € funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
H- O Decreto nº 7.568, de 28 de junho de 200, que cesulsinenta as Lei nº 8080/1990 é dispõe
sobre a organização do Sistema Unico de Saúde (SUS), o planejuncito da suúde. ussistência à saúde
ea articulação Inter federativa
UL- O Deercio Estadual nº 1.018 de 15 de julho de 2821, que cria o Programa Mais MT Cirurgias
- Programa Estadual de Cirurgias Eletivas no âmbito do Estado de Maio Grosso e dá ouras
providências:
IV - O Deercto Estadual nº Ltd de 21 de setembro de 202H, que altera U Decreto nº 1,018 de 15
de julho de 2021, que cria o Propi Mais MED Cirurgias Provas Estadual de Cirurgias Eletivas
no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências:
V- A Portaria nº 811/202/GBSES de 24 de setembro de 2011, que altera a Portaria nº
468/202/GBSES que trata dos critérios para o Mmmcianento estadual “0 Programa Mais MT
Ciru tuts Regionais sob gestão
direta do Estado, e dá outras pros iencias:
s 2021 no território do estudo de Mato Grosso. exusto para os 1
VI - A Nota Técnica nº 0012021/SUREG/GBSAREG/SUS/SES-MT, que estabelece critérios
especificos da Regulação do Acesso aos serviços Ambulstorisis e Hospitalares para a realização do
Programa Mais MT Cirurgias 2021;
VIH - A Nota Técni nº 003/MZUSPCAGBSAREG/SES-N'T que apresenta orientações
relacionadas ao Programa Mais Nf rirggias 2001;
deiga! de Saúde de Água Boa, para
VIE - A Proposta nº 41 apresentada peta Seerer: '
eletivos de média e alta complexidade do
realização de procedimentos ambularoriais É hospitalares
Programa Mais MT Cirurgias:
IX - A Proposição Operacional da Comissã Intergestores Reovignal Médio Araguaia —
CIR/MA, nº 003 de 04 de fevercico 2022 que! 2 up da Pio de Ação do Programa
Mais MT apresentada” pela ester Munic de Mago » Sent Sor para execução de
aluros de ulta e médio complecdute totalizando O valor de R$
prócedimentss cambulátoriais « bosp
44
Cosiua | de A A
Mono + :
Foo aaa pur - t = “
ditou Político Administrativa, Bloca US, CEP 7RASU=y 74
Velefone: (65) 3613-5409 = E-mail: secilimt e su
Tem
Guvnno vo Estado d
cmtana de
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ES.
isto Grogue
Li MATO GROSSO - CIB/IMT
144.430,20 (cento e quarenta e quatro mii quatrocentos e trinta renis e vinte contavos), para atender o
Lestedo-de Mato Urossoa.
município de Agua Boa Resião de Sanide do Médio Au
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Proposta nº 46 referente à coccição de [IL (cento c quarenta e um)
procedimentos ambulatoriais c hospitalares de médit e alii complexidade, apresentada pela
Secretaria Municipal de Saúde ce ta Boa, totalizando 6 valor de R$ 144440020 (cento e quarenta
e quatro mil quatrocentos “ trinta reais & vinte contivoss Sevido de sunde Médio Araguaia,
Estado de Muto Grosso, confonne Anexo Único des [le
Art. 2º - Será cletuada a antecipação do pagame Hero (uti por cento) do valor total da
proposta, que corresponde au R$ 43.5 06 (quarenta e teês mil ircentos é vinte € nove reais € seis
centavos), após publicação de portaria de ordenamento de de a conforme Item 7.4 da Nota
Técnica nº 003/202 1/SPCA/GRSA REGISES-MT.
“tu aprovada, visam
' »ostado de Mato Grosso e
al Medio Araguaia/ERS ÁGUA
Art. 3º - Os procedimentos cnbilarormais o hos
tão do Sul
Complexo R
utender o municipio de Agua bica |
ds pacientes serão encaminhados nel
BOA, seguindo à ordem cronolósica
à fila de espera.
Art. 4º - Fica condicionado o inicio dy execução dos procedimentos ambulatori:
se cirúrgicos de
|
média e alta complexidade após o envio dos Laudos de Selicilação de Autorização de Internação
Hospitalar AM's e Formou! de “Solicitação tntobização va Procedimentos de Alta
Complexidade — APAC'S vo O so Regulidm Regional Médio Araguaia/ ERS-Água
Boa SGRISES-MIT para valid: conform TES GOT a Nota técnica nº
00 1/202 /SUREG/GBSAREG:SUS/SES-NT
Art. 5º - Esta Resolução entra em vipor na data da assinatura.
ty
|
(81 ty ó
lu de fevereiro de 2022.
Gilberto Gomes de Fio
Presidente da €.Tis
I
seiredo “Mtureo Suatônio Norberto Felipe
MSM T
spusbtar Le! 4d
Centro Pobsico xdeminicio BeNTI O raviny lide 3
“Lelefoses; qs
AGAOTINLSS DINIS :prui-g - 6055-€19€ (59) :auopp |
Corrêa LINCEQRINO “DLG-OSO'BL dÃO “SO 0201 “ONTRASTUNpy 0981104 0045)
ao o mm E — a e =
7 E 7
di UV MIO VELNE SG LMNIT IO FUNKOSPI O VHVO 193244 - LAUNSOSOrO)
8.0)
m — TBAVYAOG an
. “VBINI 31N3 FINVIR O Ovo OdvaI 7
viene
CVELNFILNST
Tojuatueõio
SYALITA SVIDUNHIO Viv SVISOdONI 55 OVISIS VAVA VATISIS
JONVS V VIINYUDIA 3 OYÔNILV JO VLNNFOV VINVLIUIIS
OSSOU9 OLVIY 3a JANYS 30 IynGvisa viNviadoas
TIOT AA OUTTAHATA HQ OL AQ 65X LIN/HIO OYSÍM OST VA ODINI OXUNY
LIN/ATO - OSSONOD OLVIX AM OUV LS OQ MALAVALE SPAOLSADHALNI OVSSIKOD
9pnes ap opeisy ap euejanas — SIS
OSS0J9 OYEW 2P 0pRI53 Gp 0UJ9n0g