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Aprovado por Unanimidade
Em Sessão de! LasLto!7
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 011/2.014 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Municipal nº
[.249/20]4. de 14 de Abril de 2014, Que “DISPÕE SOBRE A
HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA
COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES
EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2008. APROVAÇÃO DA ALÍQUOTA PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO
DO CÁLCULO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores:
Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei 1,2492014. de 14
de Abril de 2014. de autoria do Poder Executivo Municipal. que “Dispõe
sobre a homologação do Plano de amortização para cobertura do
Déficit Atuarial, conforme diretrizes emanadas pela Portaria n.º 403,
de 10 de dezembro de 2008, aprovação da alíquota patronal,
homologação do cálculo atuarial e dá outras providências”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a
esta Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional. legal e
jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
em apreço exarou PARECER FAVORÁVEL, pelo Projeto de Lei do Poder
Executivo nº 1.249/2014, O referido Projeto vem adequando o cálculo da
alíquota patronal repassado para o sistema previdenciário ÁGUA-PRÉVI.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 1.249/2014 de 14 de Abril de 2014.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral. aos 19 de Maio de 2014.
PROTOCO
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
LO DA SESSÃO.
Nº / / 7 UV FL mm
1
Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
de Paiva — Presidente
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Eva da Silva (1 ra Dias - Vice-Presidente
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Edegar José de Oliveira — Membro
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