PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Otício Nº 040/2022/GP-AB
Água Boa, 18 de março de 2022.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
e - Presidente PROTOCOLO GERAL 209/2022
Senhor Presidente, RO 09/2022 - Horário: 16:30
Legislativo
atrícula: 000012
es
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei 1.685, que “Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 600.000,00 na forma que especifica”, acompanhado da
respectiva mensagem para aníilise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
ANKIEWICZ FILHO
feito Municipal
MARIANO K
Pr
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT to ÁGU ABO
Fone: (66) 3468-6400 :89) E REEEITURÁ
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
RENOVAÇÃO E TRABALHO
SE = PI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº + DE DE "DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1.685, de 18 de março de 2022 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
RR Autoriza a abertura de crédito adicional
ao 165 no Especial por Superávit Fi inanceiro no valor de
: - Horário: 16: É . A
Qdo Moura até R$ 600.000,00 na forma que específica.
Legislativo
atrígula; 000012
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão
dBisanesassaesase aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), na forma a saber:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 17 — Saneamento
Sub-Função: 512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0117 — Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 10140 — Implantação do Sistema de Resíduos Sólidos.
Elemento de Despesa:
[ 4.4.90.52.00.00 1] Equipamento e Material Permanente 1500000000 R$ 600.000,00
| TOTAL | R$ 600.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43, inciso
L. da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 18 DE MARÇO DE 2022.
segrgtário Municipal de Admtnistratão e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.685, DEI8 DE MARÇO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade de
remeter. buscando sua análise e devida aprovação. o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura
de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 600.000,00 na
forma que especifica. ?
Se faz necessário para atendermos a legislação vigente na qual estaremos abrindo créditos
nas fontes. aquelas que identificam que o recurso é oriundo de arrecadação e superávit
financeiro do exercício anterior, ressaltando que atenderá a demanda da Secretária de
Infraestrutura e Meio Ambiente no Serviços Urbanos efetuando a aquisição de 01 Empilhadeira
com garra para fardos e 01 roll on roll off'25 toneladas ingressando junto a central de triagem
de Resíduos Sólidos desse Município.
O Art. 43, parágrafo 2. da lei federal 4.320/1964, assim define a apuração do Superávit
Financeiro:
"$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas”.
Portanto de acordo com a legislação que ampara o Poder Executivo solicitamos para
melhor atender a manutenção com infraestrutura para as secretarias solicitantes.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que compõem
este a Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ES ÁGU ABOA
Fone: (66) 3468-6400 ») PREFEITURA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
am BESTÃO 2021/2024-
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA MT
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FONTES DE RECURSOS NOTA
EXERCÍCIO ATUAL
0392000000 ALIENAÇÃO DE BENS
Total das Fontes de Recursos
0100000000 RECURSO ORDINÁRIO 18,859.627,93
0100007000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC N.173 ART 0,00
0100077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC N.173 ART.IL 103.165,38
0109082000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO - LEI COMPLEMENTAR 176/2020 1.523.472,61
OLOLOONO0O RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 2.098.264,63
0102000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE 960.906,56.
OLLS00000O TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO - FNDE 848.520,85
0116000000 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONÔMICO - CIDE 45.985,13
OL LTCOOODO CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 243.981,39
0118000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60% 1.355.967,98
0119000000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 30% 2.260.341,74
0122000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS EDUCAÇÃO 157.257,01
0124000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - OUTROS 127
0126000000 TRANSFERÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ENFRENT AMENTO COVID-19 0,00
0:26007000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC N.173 ART 0,00
0126076000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC N.173 567,96
0127000000 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS ASSISTÊNCIA SOCIAL 250.201,66
0127007000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AQ CORONAVIRUS LC N.173 ART.I 4.248,73
0127074000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS 1.312,59
0127076000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC N.173 106,90
0129000000 'TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS 144.325,13
0129074000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS 0,00
9130000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB 533.406,28
| 0133000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENTOS - ESTADO 25.777,34
0137000000 RECURSOS CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL 39.038,64
0142000000 TRANSE) CIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO 1.910.082,00
0142074000 TRANSFERÊNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID 19 39.373,19
0143000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL 121.147,86
0146000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS ASPS 2.041.484,11
0146074000 TRANSFERÊNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID 19 653.786,02
0147000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RE JRSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE INVESTIMENTO ASPS 611,716,31
0147074000 TRANSFERÊNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID 19 0,00
O1B2000000 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SALIDE /ASSIST. SOCIAL) 525.423,48
0182078000 TRANSF. DE REC. PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS AÇÕES EMERGENCIAIS (LEI N. 14,017/2020) 2.112,35
0192000090 ALIENAÇÃO DE BENS 2.314.218,79
0300000900 RECURSOS ORDINÁRIOS -57.287,69
0300007000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC N.173 ART.EL -8.916,07
0327074000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID 19 6.380,50
0329074000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID 19 121.438,61
0337000000 RECURSOS CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - EXERC. ANTERIOR 44.410,37
0345000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AS?S SL6ZLAS
0347000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL-BLOCO DE CUSTEIO DE INVESTIMENTO 4.051,32
0347074000 TRANSFERÊNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID 19 6.784,76
1.629,49
ARDCASP. Anexo. 14
DEZEMBRO/2021
EXERCICIO ANTERIOR
Página:
10.918.802,42
1.851.645,24
0,00
981.786,77
50.811,55
42.910,58
93.175,31
13.726,18
317.330,36
87.589,56
1.120.616,55
189.237,53
3.354.694,34
20.618,20
554,03
0,00
0,00
4.248,73
51.267,68
0,00
312,30
218.687,38
304.568,19
0,00
39.038,64
389.783,60
494.400,00
112.921,59
220.841,37
203.854,21
920.457,44
51.682,00
0,00
123.227:1
318.864,43
0,00
0,00
0,00
0,00
45.890,54
0,00
0,00
0,00
36.219,70
s/5