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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT | ="
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 028/2022 — FAVORÁVEL - Projeto de Lei nº 1676/2022. de 15 de
março de 2022, que "REVOGA LEI QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 29 de março
de 2022, às 08:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que a revogação da Lei decorre do descumprimento do Art. 3º, por parte
da Secretaria de Estado da Fazenda — SEFAZ, cuja reversão do imóvel ao patrimônio do
município está prevista no Art. 4º da presente Lei.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 038/2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 29 de março de 2022.
Adelar Fusfnato4D
( )deacordo ( ) of desdcord
or — Ad Hoc
) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leité Ribeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo ( )Jemdesacordo ( |) de acordo, com restrições.
Ed
. Vereador s€ Ari Zandoná (DEM) - Membro
( y )deacordo ( em desacordo (|) de acordo, com restrições
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RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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