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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT— =
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
” giro
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 029/2022 — FAVORÁVEL - Projeto de Lei nº 1677/2022, de 15 de
março de 2022. que "REVOGA LEI QUE ESPECÍFICA E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 29 de março
de 2022, às 08:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que a revogação da Lei decorre do descumprimento do Art. 3º, Inciso I
e II, que prevê a revogação e reversão do imóvel ao patrimônio municipal, caso a obra não
seja iniciada e concluída.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 039/2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE.
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA. decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 29 de março de 2022.
)
inato ( ) Rejator — Ad Hoc
m désacoyão ) de acordo, com restrições
Adelar
( )deacordo (
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( Jdeacordo ( )Jemdesacordo (de acordo, com restrições.
Vereador polia Zandoná (DEM) - Membro
( b deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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