materia nº 32/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT =
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
h
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
ao
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 032/2022 — Projeto de Lei nº 1681/2022, de 15 de março de 2022,
que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1260, DE
23 DE ABRIL DE 2015, NA FORMA QUE ESPECÍFICA".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 29 de março
de 2022, às 08:00 horas, resultou em Parecer Favorável, com Emenda aglutinada.
Considerando que que o Projeto está de acordo com a Lei nº 10.753 de outubro de
2003 que dispõe sobre a “Politica nacional do Livro”, o livro não é mais um material
permanente, pois além de oferecer riscos à saúde dos usuários e trabalhadores e podendo
contaminar exemplares em bom estado.
Considerando a necessidade de descarte das obras faz-se necessário a atualização do
art. 4º da Lei Municipal. 1260/2015. Para nomeação do grupo através de aro oficial do
Chefe do Poder Executivo mediante Decreto Municipal.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 046 2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, 9 de março de 2022.
lator — Ad Hoc
) de acordo, com restrições
Adelar Fusinat:
( )Jdeacordo ( Jem dem
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
ar Ari Zandoná (DEM) - Membro
(wx)deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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