materia nº 34/2022

ade
mo
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT. ==
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
"
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 034/2022 —- FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
COMPLEMENTAR Nº 002/2022, de 21 de março de 2022, que, “DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE ESTÁGIO E CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, MATO GROSSO E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 29 de
março de 2022, às 08:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que o Projeto está de acordo com a Lei nº 11.788/2008, bem como a
jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e de outros Tribunais
pátrios, permitem à Administração Pública Direta e Indireta celebrar termos de
compromisso com estagiários, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino
e/ou agentes de integração.
Considerando a natureza jurídica do estágio é de uma relação civil sem vínculo
empregatício, que tem por objetivo primordial a promoção do aprendizado prático do
estagiário, e não o mero aproveitamento de mão-de-obra mais barata em substituição a
necessidades do quadro funcional permanente das organizações.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 032/2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Ge og 29 de março de 2022.
elator — Ad Hoc
(. ) de acordo, com restrições
Adelar Fusin
( Jdeacordo ( Jem
Vereador Leona eite Ribeiro (MDB) — Presidente
(| )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
— E
Vereador sadio Zandoná (DEM) - Membro
( &)deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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