materia nº 35/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
e
«io
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 035/2022 — FAVORÁVEL a PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DE ÁGUA BOA — MT Nº 001/2022 — Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (DEM): Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Eva
da Silva Pereira (PSB) e José Ari Zandoná (DEM) que. “PROPÕE PARÁGRAFO
ÚNICO AO ART. 229 NA LEI ORGÂNCICA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA
—MT”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 29 de março
de 2022, às 08:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica é para que assegure €
cumpra os dispositivos da Lei Orgânica complementando o que determina o “Art. 229.
O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas
funções na vida do Município, do estado ou Pais.”
Considerando que o Parecer Jurídico nº 042/2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aog 29 de março de 2022.
elator — Ad Hoc
( ) de acordo, com restrições
Adelar Fjsinato
( )deacordo ( m degácordo,
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )deacordo ( Jem desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador páffo Zandoná (DEM) - Membro
pai de acordo ( em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
e
U)
-