PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 052/2022/GP-AB
Água Boa, 01 de Abril de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1690, que “ Autoriza a abertura de crédito adicional Especial
por Superávit Financeiro no valor de até R$ 21.800.093,52 na forma que
especifica”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefej unicipal
Câmara Municipal de Água Boa - MT
OLO GERAL 266/2022 '
PRO Ua/04/2022 - Horário: 17:01
Legislativo N
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Luis Cesar de Lara Pinto Filho
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
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GESTÃO 2021/2024
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LEI Nº . DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº.1.690, de 01 de Abril de 2022 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
FI] O a Autoriza a abertura de crédito adicional
PROTOCOLO GERAL 266/2022 |. art A, 42 Especial por Superávit Financeiro
Data: cijaáiánaa « Horário: 17:01 wa: q0o9 no valor de até R$ 21.800.093,52 na forma
arte que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de ........... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no Orçamento de 2022 no valor de até R$ 21.800.093,52 (vinte e
um milhões oitocentos mil noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), na forma a
saber:
SALDO JÁ
ORIGEM superavÃo Sn 2021 ABERTO NO DISPONIBILIDADE DE
FONTES DE RECURSOS EXERCICIO DE SALDO
2022
0100000000 R$ 18.789.627,93 R$ 5.600.00,00 R$ 13.189.627,93
RECURSO ORDINÁRIO
0101000000 R$ 2.098.264,63 R$ 1.200.000,00 | R$ 898.264,63
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS
DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
0118000000 R$ 1.355.967,98 R$ 0,00 R$ 1.355.967,98
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 70%
0119000000 R$ 2.260.341,74 R$ 0,00 R$ 2.260.341,74
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30%
0142000000 R$ 1.910.082,00 R$ 0,00 R$ 1.910.082,00
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS — ESTADO
0146000000 R$ 2.041.484,11 R$ 2.041.484,11
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE
RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL - R$ 0,00
BLOCO DE CUSTEIO DAS ASPS
0129000000 R$ 144.325,13 R$ 0,00 R$ 144.325,13
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FNAS
TOTAL R$ 28.600.093,52 R$ 6.800.000,00 R$ 21.800.093,52
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Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unid. Orç.: 001 — Gabinete do Prefeito
04.122.0010.20010 — Manutenção das Atividades do Gabinete
04.122.0010.20011 — Divulgação Oficial e Publicitária
R$ 730.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 03 — Secretaria de Administração e Planejamento
Unid. Orç.: 001 — Secretaria de Administração e Planejamento
04.122.0011.10010 — Aquisição de Imóveis
04.122.0011.20014 — Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0011.20015 — Manutenção de Veículos Secretária de “Administração e
Planejamento”
R$ 859.627,93
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 04 — Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 001 — Finanças
04.122.0012.20016 — Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0012.20017 — Manutenção de Veículos Secretaria de “Finanças”
R$ 700.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 04 — Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 002 — Tributação
04.123.0104.20022 — Manutenção de Veículos “Tributação”
04,123.0013.20021 — Manutenção das Atividades da Tributação
R$ 350.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 — MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.122.0110.20023 — Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino
12.364.0109.10097 — Aquisição de Equipamentos Centro Universitário - UAB
12.364.0109.20115 — Manutenção das Atividades do Ensino Superior - UAB
12.365.0016.20031 — CRECHE — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Ensino Infantil
12.365.0016.20033 — Manutenção e Reforma de Prédios Escolares
R$ 898.264,63
Fonte: 25001001000 — Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos —
Educação
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 002 —- FUNDEB
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12.361.0019.20037- 70% - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino
Fundamental
12.365.0020.20039 — 70% - Pré Escola — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades
do Ensino Infantil
12.365.0020.20170 - 70% - Creche — Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do
Ensino Infantil
R$ 1.355.967,98
Fonte: 25401070000 — Transferência do FUNDEB 70%
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 002 —- FUNDEB
12.361.0019.20038- 30% - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino
Fundamental
R$ 2.260.341,74
Fonte: 25400000000 — Transferência do FUNDEB 30%
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 — Educação Recursos Vinculados
12.361.0021.20042- Merenda Escolar
R$250.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 — Saúde - Recursos Vinculados
10.301.0115.20051- Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica
10.301.0115.20052 — Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Farmacêutica
10.302.0026.20054 — Atenção Média e Alta Complexidade
R$ 1.910.082,00
Fonte: 16210000000 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS —
Estado
R$ 2.041.484,11
Fonte: 16000000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do
Governo Federal — Bloco de Custeio das ASPS
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 001 — Ação Social — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0118.10127 — Aquisição de Veículos “Secretária
08.244.0027.20062 — Manutenção das Atividades da Secretaria
08.244.0027.20067 — Manutenção/Reformas de Unidades da Assistência Social
R$500.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unid. Orç.: 002 — Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados
08.244.0028.20077 — Proteção Social Básica - PSB
08.244.0028.20069 — Manutenção das Atividades da Secretaria
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RS 144.325,13
Fonte: 26600000000 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unid. Orç.: 001 — Agricultura e Pecuária
20.601.0121.20082 — Manutenção e Reforma do Centro de Atividade e Comércio do
Pequeno Produtor
20.608.0120.10031- Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas de Médio e
Grande Porte
20.602.0121.20008 — Programa de Psicultura
R$ 800.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unid. Orç.: 002 — Industria Comércio e Turismo
20.608.0121.20086 — Manutenção e Reforma do Parque de Exposições Antônio Tura
20.661.0122.20084 — Participação em Exposições Municipais
22.122.0122.20085 — Manutenção das Atividades da Industria, Comércio e Turismo
23.333.0122.20083 — Manutenção do SINE
27.813.0032.10036 — Construção Orla Lacustre, Lagoa dos Buritis e Lagoa Vila Nova
R$ 800.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 — Infraestrutura
04.451.0033.20089 — Manutenção das Atividades da Secretaria
15.451.0035.10035 — Aquisição de Máquinas, Veículos e Implementos
26.781.0036.20095- Conservação de Estradas Rurais
26.782.0034.10032 — Aquisição de Imóveis para Extensão Vias Urbanas
26.782.0036.20096 — Manutenção e Reforma de Pontes de Concreto e Madeira
R$ 3.000.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 — Serviços Urbanos
15.451.0124.10037 — Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
15.451.0037.20099 — Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
15.452.0037.20097 — Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
15.452.0037.20098 — Manutenção de Veículos “Serviços Urbanos”
R$ 2.500.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 003 — DEMAE
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17.512.0039.10110 — Construção e Ampliação da Estrutura do DEMAE
17.512.0117.10132 — Aquisição de Veículos DEMAE
17.512.0039.20106 — Manutenção das Atividades do DEMAE
17.512.0039.20107 — Manutenção e Aquisição de Veículos
17.512.0039.20108 — Manutenção, Ampliação e Expansão de Rede de Captação,
Tratamento, Preservação e Distribuição de Água
17.512.0039.10045 — Manutenção do Aterro Sanitário
R$ 1.000.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 004 — Meio Ambiente
17.512.0039.10086 — Transbordo, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Urbanos
18.541.0042.20087 — Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Municipal
R$ 1.000.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura Lazer e Eventos
Unid. Orç.: 001 — Esporte e Lazer
27.812.0024.20047 — Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte
27.812.0024.20128 — Manutenção e Aquisição de Veículos/Motos/ônibus
R$ 400.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Órgão: 10 — Secretaria de Esporte, Cultura Lazer e Eventos
Unid. Orç.: 002 — Cultura e Eventos
13.392.0134.20044 — Manutenção das Atividades da Cultura Municipal
13.392.0134.20116 — Manutenção e Reforma dos Prédios Culturais
R$ 300.000,00
Fonte: 25000000000- Recurso Ordinário
Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de
Superávit Financeiro, verificado no Balanço do exercício anterior, na forma do Art. 43,
inciso I, da lei federal 4.320/1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 01 de Abril de 2022.
Av. Planalto, nº 410 - Centro- Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA DE
Fone: (66) 3468-5400 E
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Vanderlei Apápêcido Borges da Silva
SecretárioO de Finanças
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1690, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “
Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Superávit Financeiro no
valor de até R$ 21.800.093,52 na forma que especifica. ”
Se faz necessário para atendermos a legislação vigente na qual estaremos abrindo
créditos nas fontes, aquelas que identificam que o recurso é oriundo de arrecadação e
superávit financeiro do exercício anterior
O Art. 43, parágrafo 2. da lei federal 4.320/1964, assim define a apuração do
Superávit Financeiro:
“$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e
o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas”.
Portanto de acordo com a legislação que ampara o Poder Executivo solicitamos para
melhor atender a manutenção das atividades das secretarias em geral.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este a Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARIANO KOL EWICZ FILHO
Prefeitó Municipal
srta
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€m
à AGUA BOA
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QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO
fe ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
0100007000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC N.173 ART.IL
0100077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AQ CORONAVIRUS LC N.173 ART.IL
0100082000 TRANSFERENCIAS DA UNIAO - LEI COMPLEMENTAR 176/2020
0101000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
0102000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE
0115000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO - FNDE
0116000000 CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMINIO ECONÔMICO - CIDE
0117000000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
0118000000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 60%
0119000000 TRANSFERÊNCIA FUNDEB 30%
0122000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO
0124000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS - OUTROS
0126000000 TRANSFERÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ENFRENTAMENTO COVID-19
0126007000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC N.173 ART.I
0126076000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC N.173
0127000000 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS ASSISTÊNCIA SOCIAL
0127007000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC N.173 ART.1
0127074000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS
0127076000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC N.173
0129000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS
0129074000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS
0130000000 RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FETHAB
0133000000 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - ESTADO
0137000000 RECURSOS CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL
0142000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ESTADO
0142074000 TRANSFERÊNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID 19
0143000000 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ESTADO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
0146000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS AsPS
0146074000 TRANSFERÊNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID 19
0147000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL- BLOCO DE INVESTIMENTO ASPS
0147074000 TRANSFERÊNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID 19
0182000000 DEMAIS RECURSOS VINCULADOS (NÃO RELACIONADOS À EDUCAÇÃO/SAUDE /ASSIST. SOCIAL)
0182078000 TRANSF. DE REC. PARA APLICAÇÃO EM OUTRAS AÇÕES EMERGENCIAIS (LEI N. 14.017/2020)
0192000000 ALIENAÇÃO DE BENS
0300000000 RECURSOS ORDINARIOS
0300007000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS LC N.173 ART.
0327074000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID 19
0329074000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ASSISTENCIA SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID 19
0337000000 RECURSOS CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - EXERC. ANTERIOR
0346000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE CUSTEIO DAS ASPS
0347000000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS DO GOVERNO FEDERAL-BLOCO DE CUSTEIO DE INVESTIME
0347074000 TRANSFERÊNCIAS DO SUS ENFRENTAMENTO COVID 19
0392000000 ALIENAÇÃO DE BENS
DEZEMBRO/2021
EXERCÍCIO ATUAL | EXERCICIO ANTERIOR
18,859.627,93
0,00
103.165,38
1.523.472,61
2.098.264,63
960.906,56
848.520,85
45.985,13
243.981,39
1.355.967,98
2.260.341,74
157.257,01
1,27
0,00
0,00
567,96
250.201,66
4.248,73
1.312,59
106,90
144.325,13
0,00
533.406,28
25.777,34
39.038,64
1.910.082,00
39.373,19
121.147,86
2.041.484,11
653.786,02
611.716,31
0,00
525.423,48
2.112,35
2.314.218,79
“57.287,69
-8.916,07
6.380,50
121.438,61
44.410,37
51.621,45
4.051,32
6.784,76
1.629,49
10.918.802,42
1.851.645,24
0,00
981.786,77
50.811,55
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