materia nº 1691/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 053/2022/GP-AB
Água Boa, 01 de Abril de 2022.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1691, que “Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 410.000,00 na forma que especifica”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
olankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Mari
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura(Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº . DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº. 1691, de 01 de Abril de 2022 — do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 410.000,00 na forma que
especifica.
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
EcuruvesuraTaas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura e Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0120 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10142 — Convênio SUDECO Nº9143433/2021
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ 160.000,00
TOTAL R$ 160.000,00
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Industria Comércio e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura e Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0120 — Gestão Administrativa do Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade: 10143 — Convênio SUDAM Nº921365/2021
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente R$ | 250.000,00
TOTAL R$ | 250.000,00
Art. 2º - À cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através do excesso de arrecadação resultante DO Convênio da SUDAM Nº921365/2021
e convênio da SUDECO Nº9143433/2021.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1649/2021 — Plano Plurianual (PPA 2021) e na lei nº 1650/2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO2021), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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(| ÁGUA BOA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1691, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
E com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 410.000,00
”
na forma que especifica.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretária de
Desenvolvimento Industria Comercio e Turismo, pois o mesmo se refere ao Convênio da
SUDECO Nº914344/2021 que por objeto a “ Aquisição de Trator Agrícola” e o Convênio
da SUDAM Nº921365/2021 que tem por objeto a Aquisição de uma Patrulha mecanizada
Agrícola.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
liam es ankiewicz Filho
y A ..
Pretérto Municipal
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