materia nº 39/2022

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to
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT. =
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
=
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
ir
COMISSÃO GERAL ai
PARECER Nº 039/2022 — Projeto de Lei nº 1689/2022, de 28 de março de 2022,
que "INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA
ESCOLA MUNICIPAL (PDDE-MT) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ai
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 04 de abril
de 2022, às 10:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que que o Projeto a necessidade de adequação da Lei Municipal nº
1215/2013, para atender com lisura e transparência o Programa Dinheiro Direto na Escola
no âmbito do município de Água Boa-MT.
Considerando que o Programa consiste na assistência financeira das escolas públicas
da educação básica da Rede de Ensino Municipal, tendo como objetivo repassar os
recursos financeiros para o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar das Escolas,
destinados exclusivamente à cobertura de despesas, custeio e manutenção dos
estabelecimentos.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 048 2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos-04 de abril de 2022.
E
aa
Vereadora Eva da 8 val greira (PSB) - Relatora
( )Jdeacordo ( | )emdesacórdo
de acordo, com restrições
Vereador Leon eité Ribeiro (MDB) — Presidente
( )Jdeacordo (| |) em desacordo (, ) de acordo, com restrições.
Adelar Fusinato (D - Membro
(| )deacordo ( Jemdesagordo / ( |) de acordo, com restrições
José Zandoná (DEM) - Membro
( K )deacordo ( )Jemdesacordo ( |) de acordo, com restrições
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