texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
e
COMISSÃO GERAL an
PARECER Nº 040/2022 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2022 - de 21
de março de 2022, que - “DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. INSTITUI
A CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIO E O SISTEMA DE MEDIÇÃO
POR INDICADORES DOS SERVIÇOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 04 de abril
de 2022, às 10:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que que o Projeto de Resolução vem atender o que determina a
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação.
proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública;
CONSIDERANDO que a Lei traz em seu bojo uma série de obrigações ao
encargo do Poder Público Municipal, cabendo a esta sua regulamentação e aplicação no
âmbito do Poder Público Municipal, atendendo o interesse público, objeto maior da
Administração Pública Municipal, e o cidadão, será amplamente beneficiado com a
regulamentação da legislação supracitada.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 047/2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
(. )Jdeacordo ( de acordo, com restrições
Vereador Leonardô Lei + o (MDB) - Presidente
( )deacordo ( Jem des ) de acordo, com restrições.
Adelar Fuginato dé. Membro
( )Jdeacordo ( )em dêsacprdo ) de acordo, com restrições
José Zandoná (DEM) - Membro
( JO de acordo ( em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
epi
ge
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT | ="
Ea
=
open original →