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CAMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 -
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ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2022
De 04 de abril de 2022.
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho — PL
REMESSA Da “AUTORIZA CONVENIO ENTRE O PODER
Maca EXECUTIVO MUNICIPAL DE AGUA BOA E A
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pu despacho doSr.Presiden e gsOCIAÇÃO — MATO-GROSSENSE DE
s à A
faço re rogntea pá COMBATE AO CÂNCER”
Comissão Ê
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o A
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE COMBATE AO CÂNCER, conforme valor aprovado
na Lei Orçamentaria Anual para o exercício 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Conforme já aprovado para Orçamento 2022, a destinação do valor de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para convenio entre o hospital de Amor de Mato Grosso
e a prefeitura municipal de Água Boa.
Considerando que diversos pacientes de Água Boa estão em tratamento, se faz jus
ajudarmos este Hospital que possui uma história de ajudar o cidadão do nosso estado da
melhor forma possível, sendo uma referencia em tratamento ao Câncer no Brasil.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 04 de abril de 2022.
Luís Cesar Pinto Filho
Vereadef Autor (PL)
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TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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