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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT nur
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR : a
io
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 041/2022 —- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2022 — de
Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que - “AUTORIZA A MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A FAZER O ENCAMINHAMENTO
DE BENS MÓVEIS EM DESUSO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA-MT”.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 05 de abril de
2022, às 08:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que estes bens são inservíveis ao serviço público, pois estando na
Carga Mobiliaria Patrimonial desta Casa de Leis, só estão em função de gerar desperdício
de tempo e despesas que muitas vezes são maiores que o próprio valor do produto. Fica
então autorizado a serem repassados à Prefeitura Municipal.
Considerando que o Parecer Jurídico nº 056/2022 do Dr. Bruno Simitan Segatto.
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE.
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
(| )deacordo (
( )deacordo ( aids ) de acordo, com restrições.
dal fe Membro
(| )deacordo ( desacordo ) de acordo, com restrições
José afeta (DEM) - Membro
( Fa) deacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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