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materia nº 9/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaModifica-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 1679/2022, de 15 de março de 2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 974, DE 07 DE JULHO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.".
native_id4818

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2022-04-05T15:28:58.700751-03:00 Aprovado por Unanimidade. 9 0 0

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