materia nº 3/2014

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2014.
AUTORIA: Vereadores Edegar José de Oliveira; Adelar Fusinato: Jonathan
Silveira Roberto; Gilnei Macari; José Ari Zandoná e Luis César de Lara Pinto
Filho.
PROTOCOLO DA SESSÃO “Altera a redação da Lei Municipal nº
050, de 18 de novembro de 1985, que
Estabelece Normas para o Serviço de
Transporte de Passageiros em
Automóveis de Aluguel”,
MAURO ROSA DA SILVA. Prefeito do Município de Agua Boa.
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei.
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária de... esteios
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Altera-se Artigo 12 da Lei Municipal nº 50, de 18 de novembro
de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“OS VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS NO SERVIÇO DEFINIDO
NESTA LEI, DEVERÃO SER OS DE CATEGORIA PASSEIO
AUTOMÓVEL, UTILITÁRIO. CAMINHONETE. DOTADOS DE
O4QUATRO) OU 02 (DUAS) PORTAS E ECONTRAREM-SE EM
BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO, SEGURANÇA, HIGIÊNE E
CONSERVAÇÃO.”
Art. 2º - Altera-se Artigo 13 da Lei Municipal nº 50, de 18 de novembro
de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:
REMESSA
Os veículos deverão ser dotados de: Em Oo MO
- Caixa Luminosa coma palavra taxi sobre o teto; Por despacho do Sr. Presidente faço
b- Cartão de identificação do proprietário e do condutor: Remessa destes autos a C. Unica
:- Tabela de tarifas em vigor, autenticada pela Prefeitura Municipal;
d- Quadro contendo a licença e o selo de vistorias da Prefeitura Municipal;
- Caminhonetes deverão id Capota Marítima
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Ocamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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, Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário,
MENSAGEM
Devido a lei ter sido criada no ano de 1985, e a categoria de veículos utilitários
€ caminhonetes terem sido modernizadas com o passar dos anos, diversas cidades já
utilizam estes veículos na frota de taxis, assim sendo tal alteração na lei que não
permite hoje veículos utilitários e caminhonetes. se faz necessário para modernizar
nossa frota e atender assim melhor a quem necessitar deste tipo de transporte.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 02 de Junho de 2
1 Macari
Vereador Coautor
Edegar José de Oliveira
Vereador autor
2 e
a E ml
Jonathan Silveira Roberto K
Vereador Coautor Vereador Coautor
A f
E dic A
Jósé Ari Zandoná Luis César de Lara Pinto Filho
Vereador Coautor Vereador Coautor
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(camaraaguaboa mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08