materia nº 42/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT|
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021 -2022
"
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL aos
PARECER Nº 042/2022 - FAVORÁVEL - Projeto de Lei nº 1690/2022. de 01 de
abril de 2022, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE ATÉ R$
21.800.093.52 (VINTE E UM MILHÕES OITOCENTOS MIL NOVENTE E
TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA FORMA QUE
ESPECÍFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
E
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia | 1 de abril
de 2022, às 14:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando a autorização de abertura de créditos nas fontes especificadas. aquelas
que identificam que o recurso é oriundo de arrecadação e para a utilização de Superávit
Financeiro, baseando-se no balanço do exercício anterior. conforme Art. 43, Inciso Ie $ 2º
da Lei Federal nº 4.320/1964, que assim está definido:
Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Portanto, considerando que o Parecer Jurídico nº 050/2022 do Dr. Bruno S. Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE.
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão 1 de abril de 2022
Vereadora Eva da ilyá Bereira (PSB) Relatora
( )deacordo ( | )emdesa Sr(,ó ) de acordo. com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )deacordo ( Jem desacordo
) de acordo, com restrições.
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Vereador Adel Fuginato (DEM) - Membro
( )Jdeacordo ( ) esacordo (. ) de acordo, com restrições
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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