materia nº 43/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL fran
PARECER Nº 043/2022 - FAVORÁVEL - Projeto de Lei nº 1691/2022. de 01 de
abril de 2022. que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E
DEZ MIL REAIS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 11 de abril
de 2022. às 14:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto em pauta, se faz necessário para atender a necessidade de abertura
de crédito especial por excesso de arrecadação para a destinação à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo que refere-se ao resultado do
Convênio da SUDECO Nº 914344/2021, que tem por objetivo a “aquisição de trator
agrícola” e Convênio da SUDAM Nº 921365/2021 (os quais seguem em anexo) que tem
por objetivo a “aquisição de uma patrulha mecanizada agrícola”.
Portanto, considerando que o Parecer Jurídico nº 051/2022 do Dr. Bruno S. Segatto,
Assessor Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE.
LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER
FAVORÁVEL.
Sala da Comissão £ 1 de abril de 2022.
Vereadora Eva da
( )Jdeacordo ( Jem desa
AU e
cordo. com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribéiro (MDB) — Presidente
( Jdeacordo (| |) em desacor ( de acordo, com restrições.
| O
(
Vereador Adelar/Fusiyiato (DEM) - Membro
( )Jdeacordo ( |) em dgsacordo ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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