materia nº 4/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOATE º/ 1/7
ESTADO DE MATO GROSSO Por despacho do Sr. Prosiderho
faço remessa desse autos
issão Geral
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.681, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor » provado PIT
Vereador ? TT
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO votos dl
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT me
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio de Vossa Excelência,
para comunicar que, usando das prorrogativas na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 008/2022, relativa ao Projeto
de nº 1.681, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1260, DE 23 DE ABRIL DE 2015, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, pelas razões
que, respeitosamente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 008, de autoria dos nobres vereadores
da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB), José Ari Zandoná (DEM) é Adelar Fusinato (DEM), 20
Projeto de Lei nº 1.681/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que “Dispõe sobre a
Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá
outras providência”, estabelece em seu Art. 15 - A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal de Água Boa fica assim constituída: ,
Art. 15 —[...]
1. Grgão de [...]
2. Órgão de Execução de Atividades Meio
LJ .
-3. Órgão de Órgão de Execução de Atividades Fim
3.1[..] :
3:2/f...]
3.5 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2022, propõem [...] Secretaria de Esporte, Culture, Lazer
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC 165/2022, somos
levados a propor o Veto Total da presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.681/2022, e
consequentemente impulsionado a Sancionar O referido Projeto de Lei na sua forma original.
05 de abril de 2022.
Água Boa/h
Marigg6 Rolankiewica Filho, Erik Rody
refeito Municipal Secretário Iyuaás. ES
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT , K
Fone: (66) 3468-6400 AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 . RENOVAÇÃO E TRABALHO
ERES AC 1