materia nº 5/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.679, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor RE. air
Vereador EM. “Ro Sr. F *eidonte
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO por despso a desse sutos à
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT faço mi issão Geral
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio de Vossa Excelência,
para comunicar que, usando das prorrogativas na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 009/2022, relativa ao Projeto
de nº 1.679, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO
5º DA LEI Nº 974, DE 23 DE JULHO DE 2008, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, pelas razões que,
respeitosamente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 009, de autoria dos nobres vereadores
da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB), José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato (DEM), ao
Projeto de Lei nº 1.679/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que “Dispõe sobre a
Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá
outras providência”, estabelece em seu Art. 15 — A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal de Água Boa fica assim constituída;
Art. 15 -[...]
1. Órgão de [...]
2. Órgão de Execução de Atividades Meio
E)
3. Órgão de Órgão de Execução de Atividades Fim
32]
3:2:[...]
3.3 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
É...)
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2022, propõem [...] Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer
e Eventos |...).
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC 165/2022, somos
levados a propor o Veto Total da presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.679/2022, e
consequentemente impulsionado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 05 de abril de 2022.
Mariano nkiewicz Filho
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