PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 061/2022/GP-AB
Água Boa, 13 de abril de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.693.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1.693, que “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE
15,00 ha E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem, ATA 065,
Declaração de Avaliação, Mapa de localização do imóvel e mátricula para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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LEI Nº , DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.693, de 13 de abril de 2022, do Executivo)
ET A “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA
DE TERRA DE 15,00 ha E DÁ OUTRAS
CESTOS Morário: 14:06 PROVIDÊNCIAS”.
Legisiativo :
Q
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, em conformidade com o disposto no Art. 72 da Lei Orgânica do município de Água
Boa e de acordo com o Art. 58, alínea “i”, da Lei Federal nº. 3.365 de 21 de junho de 1941;
alterada pela Lei Federal 9.785 de 29 de janeiro de 1.999, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de , aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar por utilidade
pública, mediante desapropriação amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito e
caracterizado, localizado na no Município de Água Boa/MT, com área de 15,00 ha, que
consta pertencer a ADUBOS ARAGUAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de
direito privado inscrita no CNPJ nº 03.306.578/0012-11, registrado sob a matrícula de nº
13.744 no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa-MT, com as seguintes
especificações:
|. UMA ÁREA DE TERRAS situada neste Município e Comarca de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, com a superfície de 15,00ha (quinze hectares), e perímetro de
1.900,01 metros, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a
descrição deste perímetro partindo do M-1, deste segue por uma linha seca com
azimute de 130200'00 e distância de 750 metros confrontando com terras de
Admar Galle e Nairo Arquinelo Brietzike até o M-2. Do M-2 segue por uma linha
seca com azimute 220º00'00 e distância de 200 metros confrontando com a
Rodovia BR 158 até o M-3. Do M-3 segue por uma linha seca com azimute
310200'00 e distância de 750 metros confrontando com a estrada municipal até
o M-4. Do M-4 segue por uma linha seca com azimute 409'00'00 e distância de
200 metros confrontando com a área desmembrada e chega-se ao M-1, marco
inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo Único: Faz parte integrante desta Lei, a ATA nº 065, elaborada em 13 de
abril de 2022 pela Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.814/2022.
Art. 2º - A indenização pela desapropriação do imóvel descrito no Artigo 1º, dar-se-
á após a aprovação desta Lei e em conformidade com os critérios definidos na lei de Q
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desapropriação, e de acordo com o Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de
Avaliação da Prefeitura Municipal de Água Boa, avaliada em R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais.
Art. 3º - As despesas decorrente da desapropriação correrá por conta das dotações
próprias, consignadas nos orçamentos de cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 13 de abril de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.693, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei de autoria do Pode Executivo Municipal que “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA
ÁREA DE TERRA DE 15,00 ha E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, visa buscar junto ao Poder Legislativo, a autorização para
o Município proceder a desapropriação amigavel de uma área de 15,00 ha, pertencente a
ADUBOS ARAGUAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNP) nº 03.306.578/0012-11, registrado sob a matrícula de nº 13.744 no Cartório
de Registro de Imóveis de Água Boa-MT, para fins de utilização pública no desenvolvimento
comercial e industrial do município.
É, importante destacar o franco crescimento da demanda por áreas comerciais e
industriais nas proximidades das Rodovias MT-240 e Br 158 em nosso município de Água
Boa-MT, por empreendedores com o intuito de construção e instalação de novas empresas.
O município dentro do seu processo de planejamento, vem buscando soluções para essas
empresas se instalarem em nosso município. Diante desta realidade e apoiando novos
empreendimentos que Vão gerar novos empregos e renda para os munícipes e para o nosso
município, a gestão municipal, venho através do presente encaminhar o Projeto para análise
e aprovação do Poder Legislativo.
No aguardo da aprovação deste Projeto de Lei, renovamos protestos de elevada
consideração e distinto apreço.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
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By PREFEITURA
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
ATA 065
Aos Treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, sob a
coordenação do Sr. Sebastião Antônio Lopes, reuniu-se no prédio da
Prefeitura Municipal, na sala de reunião do gabinete da Secretária de
Administração e Planejamento à Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
Urbanos e Rurais, nomeada pelo Decreto Municipal | nº 3.814/2022. Os trabalhos
foram abertos ás 9:00 horas, com a presença dos membros senhores (as), Alex
Sandro Pilatti, Gilson da Silva Galle, Rejane Schneider Garcia e Darci
Antônio Mendel - CRECI: nº 4076-19 MT. O coordenador Sr. Sebastião,
proferiu a abertura dos trabalhos, deu boas-vindas aos presentes e apresentou
a pauta relativa a avaliação de um imóvel Rural, localizado no município de Água
Boa, com o objetivo de DESAPROPRIAÇÃO, que será proposta pelo Sr
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa/MT, para
fins de utilização pública no desenvolvimento comercial e industrial do município.
Após os esclarecimentos o Coordenador Sr. Sebastião, apresenta aos membros
da comissão fotos com as imagens do lote da área de terras, localizada na zona
rural com 15,00 (quinze) hectares, conforme descrito na matricula nº 13.744 do
Cartório de 1º Serviço Registral — Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca
de Água Boa — Mato Grosso, de propriedade da empresa ADUBOS ARAGUAIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.306.578/0012-11. Após ampla discussão com a participação
de todos os presentes e discorrer sobre a realidade do mercado imobiliário local,
e considerar aspectos de localização do imóvel, acesso, infraestrutura existente,
preço médio de mercado para imóveis similares ofertados na região e índice de
comparação com negócios recentes concretizados em nosso município. Diante
de todas as informações relevantes e do laudo técnico de avaliação
(DECLARAÇÃO) de imóvel Urbano, fornecida pelo Corretor de Imóveis o Sr. Sr.
Marcelo Elias de Oliveira, CRECI nº 4989 - 19º Região — MT, de 12 de abril de
2022 e avaliou que o imóvel, de 15,00 (quinze) hectares, conforme matricula nº
13.744 do Cartório de 1º Serviço Registral — Registro de Imóvel Circunscrição da
Comarca de Água Boa — Mato Grosso, tem seu valor de mercado mínimo de R$
30.000,00 ( trinta mil reais) por hectare, valor máximo de R$ 50.000,00
( cinquenta mil reais) por hectare e valor médio ajustado, aproximado de
mercado de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais) por hectare. Após ampla
discussão com a participação de todos os presentes e discorrer sobre a realidade
do mercado imobiliário local, e considerar aspectos de localização do imóvel,
acesso, infraestrutura existente, preço médio de mercado para imóveis similares
ofertados na região e índice de comparação com negócios recentes
concretizados em nosso município. O valor avaliado por hectare foi fixado em R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), perfazendo um valor total de R$ 750.000,00
(Setecentos e cinquenta mil reais). Encerrada a pauta, lavrou-se a presente ata,
o coordenador fez a leitura da mesma, que será assinada por todos os membros
presentes. - (
ae AT
DECLARAÇÃO DE AVALIAÇÃO
OBJETO:
Imóvel Rural, uma área situada na zona rural, localizado as margens da Br 158.
sentido Água Boa para Canarana — MT, no Município de Água Boa-MT, com 15,00
(quinze) hectares, conforme matricula nº 13.744 do Cartório de 1º Serviço Registral —
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa — Mato Grosso,
FINALIDADE:
Determinar o valor mercadológico atualizado do imóvel objeto deste laudo,
tendo por referência a matricula nº 13.744 do Serviço Registral de Imóveis de Água
Boa - MT.
CARACTERISTICAS DO BEM:
SANA iEnRiS CAS DO BEM:
O imóvel ora avaliado está em uma localização privilegiada do município de
Água Boa.
A vistoria realizada junto ao imóvel avaliado, a qual se deu em vista aérea, onde
O corretor, Sr. Marcelo Elias de Oliveira, CRECI nº 4989 - 19º Região — MT, foi até o
mesmo, levando-se em consideração o estado atual do imóvel e sua referida área.
Por fim, comparando com os demais imóveis, todos próximos ao objeto desta
avaliação que contribuíram para formação dos valores aqui expressos, pelo Corretor
Sr. Marcelo Elias de Oliveira, CRECI nº 4989 - 19º Região - MT, Conclui neste
momento que o imóvel objeto desta avaliação tem seu valor de mercado minimo de
R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) por hectare, valor máximo de R$ 50.000,00 ( cinquenta
mil reais) por hectare e valor médio ajustado, aproximado de mercado de
R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais) por hectare.
O corretor abaixo citado, coloca-se a disposição para quaisquer dúvidas ou
esclarecimentos que, por ventura, se façam necessário:
Água Boa — MT, 12 de abril dei20
Marcelo Elias de Oliveira”
CRECI nº 4989 - 19º io -MT
sms Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
Morais Fernandes Rosmary Rocha Martins Fernandes
CARTÓRIO FERNANDES Sm” io
Registro de Imórvis, Tintos o Docmensltos
COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
, ANVERSO
UMA AREA DE TERRAS, situada neste Município e Cornarca de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, com a superficie de 15,00 ha (quinze hectares), e perímetro de 1.900,01 metros, dentro dos
seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do M-1, deste segue por
uma linha seca com azimute de'13000'00" e distância de 750 metros, confrontando com terras de
Admar Galle e Nairo Arquinelo Brietzike até o M-2. Do M.2 segue por uma linha seca com azimute
“220º10'00" e distância de 200 metros confrontando com a Rodovia BR 158 até o M-3. Do M-3 segue por,
uma linha seca com azimute 310º20'00" e distância de 750 metros confrontando com a estrada municipal
até o M-4. Do M-4 segue por uma linha seca com azimute 40º10'00" e distância de 200 metros
confrontando com a área desmembrada e chega-se ao M-1, marco inicial da descrição deste perímetro.
Memorial descritivo elaborado pelo Técnico em Agrimensura Erton, Benedito de Castro - Credenciado)
INCRA - CÓD. ALM - Crea 6401/TD - MT - ART nº 1232363. CERTIFICADO DE CADASTRO DE
IMÓVEL RURAL - INCRA - CCIR 2010/2011/2012/2013/2014 com Código do Imóvel nº
950.165.115.371-0; Denominação do Imóvel Rural: Prefeitura M. De A. Boa; Area Total (ha): 30,0000;
Classificação Fundiária: Minifundio; Indicações para Localização do Imóvel Rural: Marg. Dirt. Da Br
158; Município: Água Boa-MT; Nº Mod Fiscais: 0,3750; FMP (ha): 4,0000; Matricula: 5280, de ordem
do Livro 02, do CRI de Água Boa-MT; Dados do Titular (Declarante): Prefeitura Municipal de Água
Boa MT, brasileira, CNPJ: 15.023.898/0001-90; Nº do CCIR: 02020692150 e da Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com NIRF nº 1,587.071-5.
PROPRIETÁRIO: ICÍPIO DE ÁGUA BOA - ESTADO DE pessoa
Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.898/0001-90, com sede e endereço
Avenida Planalto, nº 410, Centro, nesta cidade de Água Boa-MT. TÍTULO AQ :
anterior nº 5, de ordem do Livro 02, deste Oficio. Protocolo nº 54.937 (16.10.2015).
6,60 - Selg de Controle Digital ARÇ 9688). Água Boa-MT, 16 de novembro de
Daniela Fernandes, Oficial Substituta II, o fiz digitar, conferi e
Indústria e Comércio Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
03.306.578/0001-69, com seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás
JUCEG, sob o nº 52 20252671-5, com sede na Rua R-2, Quadra 11-D, Módulos 27/55, Sala 1, Bairro!
Daia, na cidade de Anápolis-GO, nos termos da Cláusula Onze (11), da 37º Alteração do Contrato Social
Consolidado, devidamente registrada sob o nº 5214
procuração na forma constante da escritura Ce
Nº DA MATRÍCULA DO IMÓVEL
13.744 é
VERSO
2010/2011/2012/2013/2014, nº 02020692150, com Código do Imóvel Rural nº 950.165.115.371-0,
ertidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com NIRF nº
. Em cumprimento ao que dispõe o dim 14 do Provimento nº 39/2014 do CNJ foi
mass: ser a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB em 16.1h2015 em relação ao
endedor e adquirente do imóvel, que resultaram negativas. Foram dies 47) atos no ato da escritura
odos os conhecimentos de impostos pagos, certidões, declarações ff
(Emolumentos R$3.462,70 - Selo de Controle Digital ARC 9688). Eu
aniela Fernandes, Oficial Substituta II, o fiz digitar, conferi e subscrevií
CERTIDÃO EM INTEIRO TEOR
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Ela
Ato de Notas e de R
CERTIFICO e dou fé, que esta fotocópia é El A penas 3
Feprodução fel da Matrícula 13744, do Livro 2, é SS Dial BRV 60668 Gratuito
o referido é vardade e dou fé.
Agua Boa-MT, em 12/04
Ordem de Serviço:130834
Emolumentos: R$ 51,40
BRV 60660