PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 062/2022/GP-AB
Água Boa, 13 de abril de 2022.
À Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal de Água Boa - MT
Vereador
312/2022
tUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO PROTO O: 17:14
Presidente da Câmara Municipal Legislativo 7 E
Água Boa MT hum o
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 184.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem essa
Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº
184, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Para melhor análise da proposta, encaminhamos a justificativa necessária a sua
apresentação, bem como índice do INPC/IBGE acumulado no período dos 12 (doze) meses
anteriores, ou seja, de abril/2021 à março/2022, emitido pela contadora desta Prefeitura
(anexo), no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Atenciosamente,
(OLANKIEWICZ FILHO
refeito Municipal
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PREFEITURA
3, ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2022.
(Projeto de Lei Complementar nº 184, de 13 de abril de 2022, do Executivo).
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Concede à revisão geral anual (RGA) à remuneração dos servidores regidos
pelas LC nº 100/2016, LC nº 101/2016 e Lei 1301/2016 (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários),
comissionados regidos pela LC nº 165/2022 da Administração direta e indireta da Prefeitura
Municipal de Água Boa, nos termos do inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, através do
índice de 11,73% (onze virgula setenta e três por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias de cada Unidade
Administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Estende-se o disposto no Artigo 1º, aos benefícios de aposentadoria e
pensões, concedidos pelo regime próprio de previdência social do Município de Água Boa.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 13 DE ABRIL DE 2022.
Secretário Municipal de Administração!e Planejamento
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ÁGUA BOA
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de
Lei Complementar que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tal revisão encontra bases no inc. X, do art. 37, da Constituição Federal nos seguintes
termos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei especifica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;” (Grifei).
A revisão geral de vencimentos dos servidores públicos municipais dar-se-á no mês
de abril de cada ano, considerando-se este mês como data base. O reajuste é apurado com
base no INPC/IBGE acumulado nos doze meses contados da data da sua concessão, ou seja,
abril/2021 a março/2022, cujo percentual é ordem de 11,73% (onze virgula setenta e três por
cento).
A recomposição salarial é de suma importância para que os vencimentos dos
servidores não fiquem defasados frente à inflação acumulada no ano de 2021.
É de se notar que a inflação acumulada nos últimos anos vem subindo
gradativamente, o que torne necessária a recomposição salarial.
Além disso, a revisão salarial anual possui previsão constitucional, bem como, nas
Leis Complementares:
Lei Complementar nº 100, de 31 de março de 2016. (]
(...)
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Art. 45 - A revisão geral de vencimento dos servidores públicos
dar-se-á no mês de abril de cada ano, considerando-se este
mês como data base para todas as categorias funcionais.
$1º- O percentual de reajuste, será único para todas as
categorias funcionais deste plano, inclusive aposentados e
pensionistas e deverá ser estabelecido por lei específica de
iniciativa do Poder Executivo.
$2º- O reajuste para os servidores públicos municipais
abrangidos por este plano será apurado com base no
INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses contados da
data da sua concessão.
$3º- Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os casos de
equiparação de vencimento por força do mercado de trabalho.
(...)
Lei Complementar nº 101, de 31 de março de 2016.
(..:)
Art. 59 - A revisão geral de vencimento dos servidores públicos
dar-se-á no mês de abril de cada ano, considerando-se este
mês como data base para todas as categorias funcionais.
$ 1º - O percentual de reajuste, será único para todas as
categorias funcionais deste plano, inclusive aposentados e
pensionistas e deverá ser estabelecido por lei específica de
iniciativa do Poder Executivo.
$ 2º - O reajuste para os servidores públicos municipais
abrangidos por este plano será apurado com base no
INPC/IBGE acumulado nos últimos doze meses contados da
data da sua concessão.
$3º- Excluem-se do disposto no parágrafo anterior os.casos de
equiparação de vencimento por força do mercado de trabalho.
(.:)
Lei Nº 1301, de 01 de julho de 2016.
(..:)
Art. 1º...
(...)
Parágrafo Único: os valores terão revisão geral anual, sempre
no mês de abril e com o mesmo índice utilizado para correção
do funcionalismo público municipal, conforme art. 56, K
parágrafo único da lei orgânica do município de Água Boa.
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PENQVAFÃA ETDOADALUA
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(...)
Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022.
Art. 44 -....
Parágrafo Único: O valor do subsídio, terão revisão geral
anual, sempre no mês de abril e com o mesmo índice utilizado
para correção do funcionalismo público municipal.
Vale ressaltar que, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e são consignadas em dotações próprias de cada unidade
administrativa, pela Lei Orçamentária Anual - LOA.
Devido à importância denotada por esta matéria, e principalmente para que
possamos já no mês de abril de 2022, efetuar o pagamento com a reposição salarial, requeiro
nos termos do Regimento Interno desta Casa a apreciação da matéria com a maior brevidade
possível, tendo em vista que a mesma vigorará a partir de 1º de abril do ano em curso.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Secretário Municipal de Administração &Planejamento
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 da LRF - Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de ação governamental
Concessão de RGA - Revisão Geral Anual aos servidores | Reajuste salarial a partir de 01 de
do Poder Executivo no percentual de 11,73%, sem | abril de 2022 no valor de R$
contemplar os servidores da educação. 323.198,56 (trezentos e vinte e três
mil e cento e noventa e oito reais e
cinquenta e seis centavos) mensais,
abrangendo os meses de janeiro,
fevereiro e março.
01
VALOR TOTAL EXERCÍCIO — 12 meses R$ 3.878.382,72
01- RECEITA PRÓPRIA
2022 2023 2024
oz TRANSFERENCIAS E
CONVENIOS ESTADUAIS
VINCULADOS
JANEIRO 323.198,56 323.198,56 323.198,56
03 - RECURSOS PRÓPRIOS DE
FUNDOS ESPECIAIS
VINCULADOS
04 - RECURSOS PRÓPRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FEVEREIRO | 323.198,56 323.198,56 323.198,56
MARÇO 323.198,56 323.198,56 323.198,56
323.198,56
323.198,56 323.198,56
323.198,56 323.198,56 323.198,56
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os TRANSFERENCIAS
CONVENIOS FEDERAIS
VINCULADOS
E
JUNHO 323.198,56 323.198,56 323.198,56
323.198,56 323.198,56
323.198,56
06 - OUTRAS FONTES DE
RECURSOS
| | 07 - OPERÇÕES DE CRÉDITO
AGOSTO 323.198,56 323.198,56 323.198,56 DOTAÇÃO
323.198,56 3190.11.01 - vencimentos e salários
SETEMBRO | 323.198,56 323.198,56
3190.34.01 - outras despesas de
pessoal - terceirização
323.198,56 323.198,56 323.198,56
OUTUBRO
NOVEMBRO | 323.198,56 323.198,56 323.198,56 NATUREZA DA DESPESA
DEZEMBRO | 323.198,56 323.198,56 323.198,56 1 - Pessoal e Encargos
Sociais;
TOTAL R$3.878.382,72 | R$3.878.382,72 | R$3.878.382,72
ATENÇÃO: O aumento de despesa ocasionado pela concessão do reajuste aos servidores do
Executivo possui adequação com as peças orçamentárias.
À SECRETARIA DE FINANÇAS,
POR SE TRATAR DE AUMENTO DE DESPESA ACERCA DO ART. 16 DA LRF, PASSO A ANÁLISE E
MANIFESTAÇÃO:
A COMPENSAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA DESPESA AUMENTADA SERÁ MEDIANTE AUMENTO
GRADATIVO DA ATUALIZAÇÃO MONETARIA PELO ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL (FONTE IBGE) DOS
VALORES DECORRENTES DO IPTU, CONFORME SEGUE:
CÁLCULO POR ESTIMATIVA COM BASE NO VALOR ARRECADADO EM 2021 - R$ 8.280.213,91
MÉDIA ÍNDICE INFLACIONÁRIO OFICIAL 2019/2020/2021 - IBGE — 4,31% + 4,52% + 10,06% = média =
6,29%
| BASE — 2021 2022 2023 2024
8.280.213,91 8.801.039,36 9.354.624,74 9.943.030,63
DIFERENÇA 520.825,45 553.585,38 588.405,89
a
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Prefeito Municipal
CÃO
“Ao Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, Ordenador de Despesas do Município de Água Boa “MT,
Após análise da ação governamental que ocasionará aumento de despesa, conforme os argumentos
apresentados, chego a conclusão que:
Poderá ser realizada a correspondente despesa aumentada.
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário de Finanças
À Secretaria de Finanças, i
Tendo em vista que a despesa ora analisada tem previsão nas peças de planejamento vigentes.
A despesa aumentada ultrapassa o exercício financeiro de 2022, portanto a mesma será consignada na
LOA dos exercícios seguintes de acordo com o cronograma disposto na programação de pagamento
(exercício que entrará em vigor + 2 subsequentes)
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Ao Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, Ordenador de Despesas do Município de Água Boa - MT,
E
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A cota financeira solicitada:
Será disponibilizada de acordo com a programação anexa.
Informo que a ação governamental poderá ser realizada face à compatibilidade de planejamento e à
disponibilidade financeira prevista devidamente atestada.
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário de Finanças
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QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES DE REFERÊNCIA - ABR 2021 A MAR 2022
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO % SOBRE A RCL AJUSTADA
LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL (IV) R$ 161.881.797,89
(Transferências obrigatórias da União 0,00
relativas às emendas individuais (V) (813,
art. 166 da CF)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA R$ 161.881.797,89
(vi)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP (VII) R$ 58.013.965,76 35,83%
=(lla+ lb)
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos |, Il e Ill, art. R$ 87.416.170,86 54%
20 da LRF)
|
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) R$ 83.045.362,31 51,30%
(parágrafo único do art.22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso R$ 78.674.553,77 48,60%
Il do 8 1º do art. 59 da LRF)
REAJUSTE DE 11,73% R$ 3.878.382,72
TERCEIRIZADOS R$ 3.309.455,60 .
IMPACTO AINDA EM 2022 R$ 10.260.017,64
Reajuste ACS e ACE= R$ 108.000,00
Estrutura Administrativa= R$ 4.513.151,25
Reajuste Educação= R$ 5.638.866,39
TOTAL GERAL R$ 75.461.821,72 46,62%
Água Boa — MT, 11 de Abril de 2022.
yça Alves de Carvalho Peres
Contadora
CRC/MT 19129/0-1MT
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