PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 063/2022/GP-AB
Água Boa, 14 de abril de 2022.
À ênci icipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor Câmara Municipal il
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO PROTOCOLOS Horário: 17:01
A = Administrativo . q
Presidente da Câmara Municipal ucra k
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 185.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 185, de 14 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a
ampliação do Perímetro Urbano do Município de Água Boa-MT e criação de Zonas
Especiais de interesse Social (ZEIS, e dá outras providências”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
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Fone: (66) 3468-6400 ES, AGUA BOA
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PREFEITURA
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ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI COMPLEMENTAR Nº DE. DE DE 2022.
(Projeto de Lei Complementar nº 185, de 14 de abril de 2022, do Executivo).
“Dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do
Município de Água Boa-MT e criação de Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS, e dá outras
providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
do Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do perímetro urbano do Município de Água
Boa-MT e criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), cujos novos limites e
perímetros constam do mapa do Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as
seguintes definições:
a) perímetro urbano é o limite político-administrativo que separa, no território
municipal, as áreas rurais das áreas urbanas e de expansão urbana, podendo
ser definido pelo plano diretor ou lei municipal específica.
b) Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território
destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa e
média renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação
ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares,
bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social (HIS) e
Habitações de Mercado Popular (HMP) a serem dotadas de equipamentos
sociais, infraestruturas, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na
zona urbana.
c) Habitação de Interesse Social (HIS) é aquela destinada ao atendimento
habitacional das famílias de baixa renda, podendo ser de promoção pública ou
privada.
d) Habitação de Mercado Popular (HMP) é aquela destinada ao atendimento
habitacional de famílias de baixa a média renda, podendo ser de promoção
pública ou privada.
Art. 3º - Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), definidas pela delimitação
apresentada no Anexo | da presente Lei, será permitido o parcelamento do solo através
de Loteamento para uso residencial, aprovado pelo Poder Executivo, aplicando-se as
diretrizes urbanísticas, de infraestrutura, de sistema viário, de equipamentos e
instalações públicas, urbanas e sociais, previstas no Plano Diretor, e demais legislações
federais, estaduais e municipais sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e
Mobilidade Urbana. Í
Art. 4º - A aprovação e fiscalização das novas unidades de Habitação de Interesse
Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) produzidas a partir da aprovação
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desta lei será regulamentada pelo Executivo, com observância das normas específicas de
programas habitacionais que contam com subvenção da União, do Estado ou do
Município.
Art. 5º - Ficam revogadas a Lei Complementar nº 137/2019 e Lei Complementar
nº 141/2019.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 14 DE ABRIL DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipa
SEBASTIÃO
Secretário Municipal de Administratão e Planejamento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 14 DE ABRIL DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
submetemo-nos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para
apreciação dos senhores Pares o Projeto de Lei Complementar nº 185, de 14 de abril de
2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal, assim denominado:
“Dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Água Boa-
MT e criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS, e dá outras providências. e
O Município de Água Boa tem passado por constantes transformações, sendo
imprescindível que o Poder Público Municipal esteja atento às necessidades vertentes
dessas modificações.
Pensando nisto é testemunhando diariamente a busca de munícipes por áreas
para construírem suas moradias, bem como a demanda existente no município de Água
Boa/MT por moradia digna, e ainda com o fito de proporcionar a possibilidade de suprir
o déficit habitacional comprovadamente existente em nossa Município, entendemos
haver a necessidade de expansão de nosso perímetro urbano.
Destaca-se que a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) têm como
objetivos: R
a) o incentivo à produção de habitação de interesse social, de equipamentos
sociais e culturais e à proteção e ampliação de áreas livres e verdes;
b) a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
c) o estímulo à provisão habitacional de interesse social para a população de
baixa e média renda de modo a aproximar a moradia do emprego;
d) o estímulo à provisão habitacional de interesse social para a população de
baixa renda, incluindo pessoas que ocupam logradouros e praças públicas, de
forma a contribuir para a redução do déficit habitacional existente;
e) a construção de Habitação de Interesse Social para reassentamento de
populações moradoras de áreas de risco, de áreas de preservação permanente,
quando não houver outra alternativa;
Ressalta-se, que o Município já tem estudos de viabilidade e a expansão prevista
nesse projeto de lei que ora se apresenta, não terá qualquer impacto negativo na
prestação dos serviços públicos municipais, uma vez que, a implantação de novos
empreendimentos passará por analise de viabilidade técnica e deverá prever áreas para
equipamentos urbanos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
Ademais, o município de Água Boa-MT possui completo arcabouço legal para fins
de parcelamento do solo, ou seja, possui Plano Diretor Urbano (Lei nº 47/2019) e Lei de |
Parcelamento do Solo (Lei nº 192/91).
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Cabe, portanto, ao município, quando julgar necessário ampliar o perímetro,
visando atender as transformações sociais, econômicas e ambientais do município.
Conforme art. 42-B, $ 1º Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto
da Cidade, é possível que o Poder Executivo Municipal promova a ampliação do Perímetro
URBANO INDEPENDENTE DE REVISÕES DO PLANO DIRETOR, desde que, o Plano Diretor
vigente possua diretrizes urbanísticas aplicáveis as áreas que serão objeto da ampliação,
vejamos:
“Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu
perímetro urbano após a data de publicação desta Lei
deverão elaborar projeto específico que contenha, no
mínimo:
6.)
$1º 0 projeto específico de que trata o caput deste artigo
deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes
do plano diretor, quando houver.
Há de registrar que o Município de Água Boa se encontra em constante
crescimento, analisando-se os dados do IBGE desde o Censo de 2010 até às estimativas de
2021, houve crescimento de 27,92% na população do município justificando a demanda
por novas moradias.
Aliado ao crescimento da população, há o crescimento econômico do Município,
sendo de suma importância nos preparar para esses desafios, sobretudo a chegada da
Ferrovia e a infraestrutura necessária para a implantação do Porto seco, que certamente
será implantado em nossa região.
Diante deste cenário, faz-se necessário que o Município amplie seu perímetro
urbano, a fim de garantir condições de moradia e desenvolvimento econômico e social ao
município e a população.
Por tudo exposto, entendemos ser de suma importância viabilizarmos pelos
meios legais a alteração do perímetro urbano municipal destinado ao parcelamento de
solo e destinações afins.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos votos de respeito, estima e
consideração. á
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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