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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT ===
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL -
PARECER Nº 045/2022 — FAVORÁVEL - Projeto de Lei Complementar nº
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 18 de abril
de 2022, às 10:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando tal revisão encontrar-se nas bases do Inciso X. do art. 37, da
Constituição Federal;
Considerando a revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
dar-se-à no mês de abril de cada ano, sendo este mês como data base.
Considerando o reajuste ser apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos doze
meses contados da data da sua concessão, ou seja, abril/2021 a março/2022. cujo
percentual totalizou na ordem de 1 1,73% (onze vírgula setenta e três por cento). Portanto
Ressaltamos que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei. após sancionada.
são previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, e são consi gnadas em dotações
de cada unidade administrativa. pela Lei Orçamentária Anual - LOA.
Concluindo com o Parecer Jurídico nº 058/2022 do Dr. Bruno S. Segatto. Assessor
Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
dabril de 2022.
Sala da Comissão Geralças:
Vereadora Eva da Silva P PSB) Relatora
( )Jdeacordo ( Jem desacordo e acordo. com restrições
Vereador Leonardo Leité Ribeiro (MDB) — Presidente
( Jdeacordo ( em desacordo ( Jde acordo, com restrições.
Vereador Ade nd to (DEM) - Membro
(
(| Jde acordo ( Jem désacordo ) de acordo, com restrições
a
Vereador Jofé Ari Zandoná (DEM) - Membro
( Jdeacordo ( Jem desacordo (. Jde acordo, com restrições
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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