materia nº 49/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT =
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 a
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSAO GERAL
PARECER Nº 049/2022 — FAVORÁVEL - Projeto de Lei Complementar nº
182/2022, de 04 de abril de 2022, de autoria Executivo Municipal, que "ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 18 de abril
de 2022, às 10:40 horas, resultou em Parecer Favorável.
A presente proposta ao Projeto tem por finalidade readequar a Lei Complementar nº
155, de outubro de 2021, para incluir a alíquotas de contribuições do patrocinador e dos
participantes no RPC - Regime de Previdência Complementar do município de Água
Boa-MT, os quais estão definidos no $ 1º do Art. 15 e Art. 16, incisos 1, [e $ 1º; 8 2º; $
38:98 469:5º.
Concluindo que observou-se com atenção o disposto no inciso XI do art. 37, da
Constituição Federal, é que decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Géral a de abril de 2022.
Vereadora Eva da ereira (PSB) Relatora
( )Jdeacordo ( Jem ER e s ) de acordo. com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( )Jdeacordo ( Jem ar: (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Adelar Fu: A, E ha Membro
( )Jdeacordo ( )ej desacordo ) de acordo, com restrições
Vereador JosgÁri E rc (DEM) - Membro
( )Jdeacordo ( Jemdesacordo ( ) de acordo; com restrições
ea
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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