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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT| 2
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 a
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 050/2022 - FAVORÁVEL - Projeto de Lei nº 1694/2022, de 14 de
abril de 2022, de autoria Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
3.5000.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS) NA FORMA
QUE ESPECÍFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 20 de abril
de 2022, às 14:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
A presente proposta no Projeto de Lei ora apresentado, se faz necessário para atender
a necessidade de abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para a Secretaria
Municipal de Saúde, recurso este, destinado pela Secretaria de Estado de Saúde (SES)
com a finalidade de efetuar pagamentos do confinamento estadual para custeio mensal de
leitos em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) credenciada/habilitada ou em processo de
credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) de custear
juntamente ao CISMA — Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 063/2022 do Dr. Bruno S. Segatto, Assessor
Jurídico desta Casa de Leis, opinar pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 20 de abril de 2022.
mo
; éreira (PSB) Relatora
( Jdeacordo ( )em desacdrdô ( ) de acordo, com restrições
Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Presidente
( Jdeacordo ( Jemdesacordo ( )deacordo, com restrições.
Vereador Adflat Ex Za (DEM) - Membro
( )Jdeacordo ( ) en desacordo (| ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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