Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.680, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio de Vossa Excelência,
para comunicar que, usando das prorrogativas na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município O VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 010/2022, relativa ao Projeto
de nº 1.680, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI
MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, pelas razões que,
respeitosamente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
RALAL Jus tititA lit
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 010/2022, de autoria dos nobres
vereadores da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB), José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato
(DEM), ao Projeto de Lei nº 1.680/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que “Dispõe sobre a
Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá
outras providência”, estabelece em seu Art. 15 — A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal de Água Boa fica assim constituída:
Art. 15 — [...]
1. Órgão de [...]
2. Órgão de Execução de Atividades Meio
Es]
3. Órgão de Órgão de Execução de Atividades Fim
3.1 [55]
3,2: [a],
3.3 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
[...]
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2022, propõem [...] Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC 165/2022, somos
levados a propor o Veto Total da presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e
consequentemente impulsionado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 25 de abril de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Fone: (66) 3468-6400 Err
a pro mbnauhe o amail: nrafaitura(Daquaboa.mt.gov.br
26 de Abril de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº
3.967
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO —
— CORESSIMT
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 007/2022
PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2022
O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CO- |
RESS/MT torna público para conhecimento dos interessados que por or-
dem do Exmo. Sr. Presidente do Conselho Diretor, através de sua Prego-
eira Oficial, designada pela Resolução nº 007/2022, de 17 de Janeiro de |
2022, e nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente pela |
Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, realizará às 12h e 30min., |
|
|
do dia 10 de maio de 2022, na Sede do Consórcio Regional de Saúde Sul |
de Mato Grosso, situada na Rua João Pessoa, nº 1357, Centro A, no Mu-
nicípio de Rondonópolis/MT, Licitação na modalidade PREGÃO PRESEN-
CIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para: Contratação de empre-
sas para aquisição de uma caminhonete, tipo pick-up, para O trans-
porte de médicos e equipamentos para realização de consultas e exa-
mes nos municípios consorciados, em conformidade com o Termo de
Convênio nº 1686-2021/SES, pelo período de 12 (doze) meses, medi- |
ante Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial, conforme
requisitos e condições constantes no Edital e seus anexos.
O texto integral do Edital poderá ser solicitado gratuitamente pelo e-mail
coressmitQterra.com.br, ou no site: www.coressmt.com.br, ou na sede do
CORESS/MT, situada na Rua João Pessoa, N.º 1.357, Centro A, neste
Município de Rondonópolis/MT, de segunda à sexta-feira, obedecendo ao
horário das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Maiores informa-
ções poderão ser obtidas pelo telefone (66) 3423-1086.
Rondonópolis, 25 de abril de 2022.
o W———————
ANA CLÁUDIA NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA
Pregoeira do CORESSIMT
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL
TERMO HOMOLOGAÇÃO
Termo de Homologação
Processo Administrativo 015/22 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022
Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93 e as suas
alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação da Comis-
são Permanente de Licitação, levando em consideração a abertura e jul-
gamento do presente PROCESSO DE LICITACÃO, tendo cumprido todos
os requisitos e princípios estabelecidos em lei, HOMOLOGA o objeto da
Licitação supra citada , que tem como vencedor(es) abaixo e cujo objeto |
é: |
OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA É ho z
ECIALIZADA NA PRESTA O DE
SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZA E SISTE- |
MA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAU O E CO LE D |
DESEESAS DA FROTA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL-
Vencedor(es)
Saga Comercio Serviço Tecnologia e Informática LTDA; CNPJ: 05.870.
713/0001-20
Ciência aos interessados, observando as prescrições legais.
ACORIZAL, 20 de abril de 2022.
DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES
PREFEITO MUNICIPAL
DS
rem ememmm
diariomunicipal.org/mtamm + www. amm.org.br
| DESPESAS DA FROTA, DA PREFEITURA
14
TERMO ADJUDICAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORI-
ZAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 43
inciso VI da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. ADJUDICA a pre-
sente Licitação à(s) empresa(s) Licitante(s)
| Participante(s) Vencedor(es):
Saga Comercio Serviço Tecnologia e Informática LTDA; CNPJ: 05.870.
713/0001-20
TOTAL VENCEDOR R$ 0,0% ( TAXA ZERO)
E TI E PRECO PARA FUTURA E EVENTUAI
CONTRATAS PECIALIZADA NA PRESTA
SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTE-
MA INFORMATIZADO PARA ADMINIS TRA O E CONTROLE DE
UNIGIPAL DE ACORIZAL-
Acorizal - MT, 20 de abril de 2022.
| DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES
* PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
GERÊNCIA LEGISLATIVA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.680, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
' Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio
de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na
forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 010/2022, relativa ao Pro-
| jeto de nº 1.680, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ
NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO
DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA", pelas razões que, respeitosa-
mente, passo a expor.
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 010/2022, de autoria
dos nobres vereadores da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB),
José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato (DEM), ao Projeto de Lei nº 1.
| 680/2022.
! De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que
“Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da
| Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá outras providência”, estabelece
' emseu Art. 15- A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Mu-
nicipal de Água Boa fica assim constituída:
Art. 15-[...]
1. Órgão de [...] 2. Órgão de Execução de Atividades Meio [...] 3. Órgão de
| Órgão de Execução de Atividades Fim 3.1 [...] 3.2 [..] 3.3 SECRETARIA
DE ESPORTE, CULTURA E LAZER [..]
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2022, propõem [...] Secretaria de
Esporte, Cultura, Lazer e Eventos sh
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC
165/2022, somos levados a propor O Veto Total da presente Emenda Mo-
Assinado Digitalmente
26 de Abril de 2022 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.967
dificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e consequentemente impulsio- |
nado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 25 de abril de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho Erik Rodrigo Jesus da Silva
Prefeito Municipal Secretário Mun. Esporte, Cultura e Lazer
me cer msm
- GERÊNCIA LEGISLATIVA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.680, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio
de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na |
forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 01 3/2022, relativa ao Pro-
jeto de nº 1.680, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ
NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO |
DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, pelas razões que, respeitosa-
mente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 013/2022, de autoria
dos nobres vereadores da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB),
José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato (DEM), ao Projeto de Lei nº 1.
680/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que
“Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá outras providência”, estabelece |
em seu Art. 15- A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Mu- |
nicipal de Água Boa fica assim constituída:
Art. 15-[...]
1. Órgão de [...]2. Órgão de Execução de Atividades Meio [...] 3. Órgão de
Órgão de Execução de Atividades Fim 3.1 [...] 3.2 [...] 3.3 SECRETARIA
DE ESPORTE, CULTURA E LAZER [...]
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2022, propõem [...] Secretaria de |
Esporte, Cultura, Lazer e Eventos [...].
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC
165/2022, somos levados a propor o Veto Total da presente Emenda Mo-
dificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e consequentemente impulsio-
nado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 25 de abril de 2022.
diariomunicipal.org/myamm + www.amm.org.br
15
Mariano Kolankiewicz Filho Erik Rodrigo Jesus da Silva
Prefeito Municipal Secretário Mun. Esporte, Cultura e Lazer
e ee rsrsr rsrs
GERÊNCIA LEGISLATIVA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.680, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio
de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na
forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 01 1/2022, relativa ao Pro-
jeto de nº 1.680, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ
NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO
DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, pelas razões que, respeitosa-
mente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 011/2022, de autoria
dos nobres vereadores da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB),
José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato (DEM), ao Projeto de Lei nº 1.
680/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que
“Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá outras providência”, estabelece
em seu Art. 15- A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Mu-
nicipal de Água Boa fica assim constituída:
Art. 15-[...]
1. Órgão de [..] 2. Órgão de Execução de Atividades Meio [...] 3. Órgão de
' Órgão de Execução de Atividades Fim 3.1 [...] 3.2 [...] 3.3 SECRETARIA
| DE ESPORTE, CULTURA E LAZER [...]
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2022, propõem [...] Secretaria de
Esporte, Cultura, Lazer e Eventos [...).
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC
165/2022, somos levados a propor o Veto Total da presente Emenda Mo-
dificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e consequentemente impulsio-
nado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 25 de abril de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho Erik Rodrigo Jesus da Silva
Prefeito Municipal Secretário Mun. Esporte, Cultura e Lazer
em meme meme
e er rr reator ee et o mt
Assinado Digitalmente