PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.680, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio de Vossa Excelência,
para comunicar que, usando das prorrogativas na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 011/2022, relativa ao Projeto
de nº 1.680, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI
MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, pelas razões que,
respeitosamente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 011/2022, de autoria dos nobres
vereadores da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB), José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato
(DEM), ao Projeto de Lei nº 1.680/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que “Dispõe sobre a
Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá
outras providência”, estabelece em seu Art. 15 - A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal de Água Boa fica assim constituída:
Art. 15-[...]
1. Órgão de [...]
2. Órgão de Execução de Atividades Meio
[.] )
3. Órgão de Órgão de Execução de Atividades Fim
3.1[...]
352 [iu]
3.3 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
[...]
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2022, propõem [...] Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer
e Eventos [...).
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC 165/2022, somos
levados a propor o Veto Total da presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e
consequentemente impulsionado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 25 de abril de 2022.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aquaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
ÁGUA BOA
PREFEITURA
26 de Abril de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.967
dificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e consequentemente impulsio- |
nado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água BoalMT, 25 de abril de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho Erik Rodrigo Jesus da Silva
Prefeito Municipal Secretário Mun. Esporte, Cultura e Lazer
crer er messes
- GERÊNCIA LEGISLATIVA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.680, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio
de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na
forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 013/2022, relativa ao Pro-
jeto de nº 1.680, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ
NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO
DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, pelas razões que, respeitosa-
mente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 013/2022, de autoria
dos nobres vereadores da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB),
José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato (DEM), ao Projeto de Lei nº 1.
680/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que |
“Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da |
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá outras providência”, estabelece |
em seu Art. 15 - A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Mu- |
nicipal de Água Boa fica assim constituída:
Art. 15-[..]
1. Órgão de [...] 2. Órgão de Execução de Atividades Meio [...] 3. Órgão de
Órgão de Execução de Atividades Fim 3.1 [...] 3.2 [...] 3.3 SECRETARIA
DE ESPORTE, CULTURA E LAZER [...]
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2022, propõem [...] Secretaria de
Esporte, Cultura, Lazer e Eventos [...).
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC
165/2022, somos levados a propor o Veto Total da presente Emenda Mo-
dificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e consequentemente impulsio-
nado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água BoalMT, 25 de abril de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho Erik Rodrigo Jesus da Silva
| Prefeito Municipal Secretário Mun. Esporte, Cultura e Lazer
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GERÊNCIA LEGISLATIVA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.680, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
| Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio
' de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na
forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 011/2022, relativa ao Pro-
jeto de nº 1.680, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ
NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO
DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, pelas razões que, respeitosa-
mente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 011/2022, de autoria
dos nobres vereadores da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB),
José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato (DEM), ao Projeto de Lei nº 1.
680/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que
“Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá outras providência”, estabelece
em seu Art. 15 A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Mu-
nicipal de Água Boa fica assim constituída:
Art. 15-[..]
1. Órgão de [...]2. Órgão de Execução de Atividades Meio [...] 3. Órgão de
Órgão de Execução de Atividades Fim 3.1 [...] 3.2 [...] 3.3 SECRETARIA
DE ESPORTE, CULTURA E LAZER [...]
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2022, propõem [...] Secretaria de
Esporte, Cultura, Lazer e Eventos [...).
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC
165/2022, somos levados a propor o Veto Total da presente Emenda Mo-
dificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e consequentemente impulsio-
nado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 25 de abril de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho Erik Rodrigo Jesus da Silva
Prefeito Municipal Secretário Mun. Esporte, Cultura e Lazer
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