PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.680, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio de Vossa Excelência,
para comunicar que, usando das prorrogativas na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 012/2022, relativa ao Projeto
de nº 1.680, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI
MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, pelas razões que,
respeitosamente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 012/2022, de autoria dos nobres
vereadores da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB), José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato
(DEM), ao Projeto de Lei nº 1.680/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que “Dispõe sobre a
Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá
outras providência”, estabelece em seu Art. 15 — A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal de Água Boa fica assim constituída:
Art. 15 — [...]
1. Órgão de [...]
2. Órgão de Execução de Atividades Meio
[..1] .
3. Órgão de Órgão de Execução de Atividades Fim
3.1[...]
3.2:[:..)
3.3 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
[.]
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2022, propõem [...] Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer
e Eventos [...).
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC 165/2022, somos
levados a propor o Veto Total da presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e
consequentemente impulsionado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Agua Boa/MT, 25 de abril de 2022.
iewicz Filho
26 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.967
OBJETO: Concessão de uso do espaço (restaurante) na lagoa dos buritis, |
nos termos do descrito no termo de referência, Anexo | do Edital.
REALIZAÇÃO: 31/05/2022.
ABERTURA DOS ENVELOPES: 08h30min, horário de Brasília.
O Edital contendo as instruções estará à disposição dos interessados na
sede da Prefeitura Municipal de Água Boa MT, no horário das 07h30min
às 11h30min e das 13h30min às 17h30min horas até o terceiro dia que
anteceder o recebimento dos envelopes e também através do site www.
aguaboa.mt.gov.br e do e-mail licitacaoDaguaboa.mt.gov.br.
Água Boa - MT, 25 de abril de 2022.
Alan Rogério Steinmetz
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
GERÊNCIA LEGISLATIVA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.680, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Camara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio
de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na
forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 012/2022, relativa ao Pro-
jeto de nº 1.680, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ
NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO
DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, pelas razões que, respeitosa-
mente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 012/2022, de autoria
dos nobres vereadores da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB),
José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato (DEM), ao Projeto de Lei nº 1.
680/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que
“Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá outras providência”, estabelece |
em seu Art. 15 — A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Mu-
nicipal de Água Boa fica assim constituída:
Art. 15-[..]
1. Órgão de [...] 2. Órgão de Execução de Atividades Meio [...] 3. Órgão de
Órgão de Execução de Atividades Fim 3.1 [...] 3.2 [...] 3.3 SECRETARIA
DE ESPORTE, CULTURA E LAZER [...]
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2022, propõem [...] Secretaria de
Esporte, Cultura, Lazer e Eventos [...).
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC
165/2022, somos levados a propor o Veto Total da presente Emenda Mo-
dificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e consequentemente impulsio-
nado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 25 de abril de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho Erik Rodrigo Jesus da Silva
Prefeito Municipal Secretário Mun. Esporte, Cultura e Lazer
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2022
PROCESSO ADM: Nº 042/2022
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS, EQUIPAMENTOS DE ABASTECI-
MENTO E LUBRIFICAÇÃO, EQUIPAMENTOS PARA SINALIZAÇÃO, MA-
QUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ENGENHARIA CIVIL, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS PARA OFICINA MECÂNICA, LUBRIFICANTES E IN-
SUMOS DE REPOSIÇÃO PARA ROÇADEIRAS E MOTO SERRA, A FIM
DE ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
GARÇAS-MT.Empresas vencedoras valor total: R$161.951,73 (cento e
sessenta e um mil e novecentos e cinquenta e um reais e setenta e três
centavos): EDER ROBERTO DE PAULA - ME (14822294000141) com o
lote: 91 no valor total de R$34.875,00 (trinta e quatro mil e oitocentos e se-
tenta e cinco reais). MULTUS COMERCIAL LTDA EPP (24753864000142)
com os lotes: 1, 12, 13, 15, 24, 45, 46, 57, 69, 70, 71, 82 e 90 no
valor total de R$48.195,00 (quarenta e oito mil e cento e noventa e
cinco reais). A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME
(29567496000161) com os lotes: 5, 21, 22, 23, 25, 29, 31, 32, 33, 34,
38, 39, 40, 41, 42, 51, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68,
72,73, 74, 76, 81, 87, 88 e 89 no valor total de R$47.678,63 (quarenta e
sete mil e seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos).
| NORTHWEST MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (37247494000113)
com os lotes: 2, 3, 4, 6, 11, 14, 16, 17, 47, 48, 49 e 52 no valor total de
R$31.203,10 (trinta e um mil e duzentos e três reais e dez centavos).
Itens desertos: 7, 8, 9, 18, 19, 20, 28, 35, 36, 43, 44, 50, 60, 64, 77, 83, 84,
85e 86
Itens fracassados: 10, 26, 27, 30, 37, 75, 78, 79e 80
ALTO GARÇAS - MT, 25 de abril de 2022 - MICHELE MORAES AMORIM
SCHAEFER - CONDUTORA DE PROCESSOS
LICITAÇÃO E CONTRATOS
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022
PROCESSO ADM: Nº 001/2022
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS NÃO COTADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO 44/2021,
CONFORME TABELA ABAIXO, PARA ABASTECIMENTO DA FARMÁ-
CIA MUNICIPAL E DO PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE AL-
TO GARÇAS/MT.Empresas vencedoras valor total: R$117.937,00 (cento
e dezessete mil e novecentos e trinta e sete reais): NOVA OESTE DIS-
TRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (34772843000128) com o lote:
47 no valor total de R$18.105,00 (dezoito mil e cento e cinco reais). Cl-
ENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA (07847837000110) com o lote:
54 no valor total de R$5.472,00 (cinco mil e quatrocentos e setenta e
dois reais). PRO-SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRE-
LI (21297758000103) com o lote: 16 no valor total de R$10.035,00 (dez
mil e trinta e cinco reais). DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO DE ME-
DICAMENTOS EIRELI (16970999000131) com os lotes: 17, 57, 62, 69
e 80 no valor total de R$14.573,00 (quatorze mil e quinhentos e seten-
ta e três reais). MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALA-
RES LTDA (21484336000147) com o lote: 6 no valor total de R$1.152,00
(um mil e cento e cinquenta e dois reais). MEDICAMENTOS DE AZ El-
RELI (09676256000198) com o lote: 41 no valor total de R$9.000,00 (no-
ve mil reais). SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI
(06065614000138) com os lotes: 28 e 75 no valor total de R$3.415,00
| (três mil e quatrocentos e quinze reais). A. G. KIENEN & CIA LTDA
(82225947000165) com o lote: 68 no valor total de R$11.020,00 (onze mil
e vinte reais). GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRO-
DUTOS HOSPITALARES LTDA (17472278000164) com o lote: 15 no va-
lor total de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). INOVAMED HOS-
Assinado Digitalmente