PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.680, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio de Vossa Excelência,
para comunicar que, usando das prorrogativas na forma do disposto na Constituição Federal e na Lei
Orgânica do Município o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 014/2022, relativa ao Projeto
de nº 1.680, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI
MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, pelas razões que,
respeitosamente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 014/2022, de autoria dos nobres
vereadores da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB), José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato
(DEM), ao Projeto de Lei nº 1.680/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que “Dispõe sobre a
Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá
outras providência”, estabelece em seu Art. 15 — A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal de Água Boa fica assim constituída:
Art. 15 — [...]
1. Órgão de [...]
2. Órgão de Execução de Atividades Meio
[...]
3. Órgão de Órgão de Execução de Atividades Fim
B4 fd
3:2/[...]
3.3 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
fecal
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2022, propõem [...] Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer
e Eventos [...).
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC 165/2022, somos
levados a propor o Veto Total da presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e
consequentemente impulsionado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 25 de abril de 2022.
MariangAtolankiewicz Filho Erik Rodrigp
Prefeito Municipal Secretário M
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
27 de Abril de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.968
dúvidas decorrentes do LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO realizado an-
teriormente pela contratada.
PROCESSO: 118/2020
LICITAÇÃO: PP 035/2020
CONTRATO: 159/2021 |
PRAZO: 5 dias (úteis)
Data: 26 de abril de 2022. |
Felix de Fatima Adorno - Fiscal de Contrato
s GEOOBRAS
1º NOTIFICAÇÃO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 002/2022
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: EVOLUÇÃO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINIS-
TRAÇÃO LTDA
MOTIVO: Notificar V. Sa., por não ter assinado as Ordens de Serviços nº.
3.1.0010-2022.01, emitidas no dia 07/04/2022. Visto que a contratada tem
o prazo de 20 dias úteis após o
recebimento, para entregar o serviço e ainda não recebemos a O.S. assi-
nada digitalmente.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO: 002/2021
TERMO DE CREDENCIAMENTO: 002/2022
PRAZO: 5 dias (úteis)
Data: 26 de abril de 2022.
Marcelo Alves Pereira - Eng. Civil
GERÊNCIA LEGISLATIVA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.680, DE 15 DE MARÇO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio
de Vossa Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na
forma do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município |
o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 014/2022, relativa ao Pro- |
jeto de nº 1.680, de 15 de março de 2022, do Executivo Municipal que, “DÁ |
NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 18 DE FEVEREIRO |
DE 2014 NA FORMA QUE ESPECÍFICA”, pelas razões que, respeitosa-
mente, passo a expor:
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 014/2022, de autoria
dos nobres vereadores da Comissão Geral: Leonardo Leite Ribeiro (MDB),
José Ari Zandoná (DEM) e Adelar Fusinato (DEM), ao Projeto de Lei nº 1.
680/2022.
De acordo com a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que
“Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da
Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá outras providência”, estabelece
em seu Art. 15 A nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo Mu-
nicipal de Água Boa fica assim constituida:
Art. 15-[...]
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
' Esporte, Cultura, Lazer e Eventos [.
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1. Órgão de [...] 2. Órgão de Execução de Atividades Meio [...] 3. Órgão de
Órgão de Execução de Atividades Fim 3.1 [...] 3.2 [...] 3.3 SECRETARIA
DE ESPORTE, CULTURA E LAZER [...]
E a EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2022, propõem [...] Secretaria de
Assim, diante das considerações apresentadas quanto ao art. 15 da LC
165/2022, somos levados a propor o Veto Total da presente Emenda Mo-
dificativa ao Projeto de Lei nº 1.680/2022, e consequentemente impulsio-
: nado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Água Boa/MT, 25 de abril de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho Erik Rodrigo Jesus da Silva
Prefeito Municipal Secretário Mun. Esporte, Cultura e Lazer
GEOOBRAS
1º NOTIFICAÇÃO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 004/2022
NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT
NOTIFICADO: FLA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI
MOTIVO: Notificar V. Sa., por não ter assinado as Ordens de Serviços nº.
5.1.0014-2022.01 e 5.1.0017-2022.01, emitidas no dia 18/04/2022. Visto
que a contratada tem o prazo de
10 e 20 dias úteis após o recebimento, para entregar o serviço e ainda não
recebemos as O.S. assinadas digitalmente.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO: 002/2021
TERMO DE CREDENCIAMENTO: 004/2022
PRAZO: 5 dias (úteis)
Data: 26 de abril de 2022.
Marcelo Alves Pereira - Eng. Civil
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI Nº 1.719, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2022
De 07 de março de 2022.
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) - Em Coautoria com
os Vereadores Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto
de Carvalho (PSB); Elton Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB)
e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE
AVENIDA 'CELSO TURA" E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei,
faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 18 de abril
de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica denominada de “AVENIDA CELSO TURA' o trecho compre-
endido que margeia a direita da BR 158, iniciando-se da rotatória que li-
ga a Avenida Industrial com Avenida Tropical, estendendo-se até a rotató-
ria da Rodovia MT-240, próximo ao aeroporto municipal “Frederico Carlos
Múller”, no municipio de Água Boa-MT (Emenda Modificativa nº 007/2022).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por con-
ta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 26 de abril de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Assinado Digitalmente