materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
ii
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2022
De 02 de maio de 2022
AUTORIA: Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-
MT O DIA 22 DE OUTUBRO DE CADA ANO
quiere, COMO DIA MUNICIPAL DO CAC -
em acno dO ago auto CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR
a eres go es E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
es
Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituído no dia 22 de outubro de cada ano, como Dia Municipal
do CAC - Caçador, Atirador e Colecionador, no município de Água Boa-MT.
Art. 2º - Em referida data dar-se-á ampla divulgação às atividades de
esclarecimento sobre o tema, assim como as leis aplicáveis e atividades salutares
referentes aos CACs e também àqueles que querem se tornar.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
CONSIDERANDO o grande número de CACSs residentes na nossa cidade e que
esse número só vem aumentando a cada dia;
CONSIDERANDO a importância da divulgação da legislação referente aos CACs
tem em fazer com que pessoas que não o faziam passem a seguir as regras de registro e
posse conforme exige a lei vigente; É
CONSIDERANDO que a condição de CAC o diferencia das demais pessoas, pois
somente alcança tal condição aquele que logrou êxito no processo administrativo
pertinente, que engloba a capacidade técnica e psicológica para o manuseio de arma de
fogo mediante laudos fornecidos por profissionais credenciados.
CONSIDERANDO a total legalidade e conformidade com toda a legislação
vigente dos CACs;
saca ra enenmsasamasasacmsensensesmemmemmmsmasmao o
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
io
a
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
e
Requeremos aos Nobres Vereadores o voto favorável a esta propositura, para que
seja aprovada e instituído o "Dia do CAC - CAÇADOR ATIRADOR
COLECIONADOR" no município de Água Boa.
Plenário “Jose Nogueira Paniagó!”, aos 02 de maio de 2022.
Luis Cesar ra Pinto Filho
Vereador Autor (PL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
e